queimadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Lavoura de cana-de-açúcar. Queimadas. Lei 4.771/65, CF/88, art. 27. Decreto 2.661/98, arts. 2º e 3º.

«Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«Acórdão que, à base do Lei 4.771/1965, art. 27, proibiu o emprego do fogo em plantações de cana-de-açúcar para facilitar a colheita. Superveniência do Decreto 2.661/1998, que, regulamentando a aludida norma legal, previu a eliminação gradativa desse método. Falta de prequestionamento.... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«O Lei 4.771/1965, art. 27, «caput, proíbe a queima de florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana-de-açúcar; interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo único que ressalva o emprego do fogo em práticas agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o justificarem, quando permitido pelo Poder Público.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Direito florestal. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Inexistência de regra expressa proibitiva da queima da palha da cana. Inviabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico. Decreto Estadual 42.056/97 autoriza a queima da colheita da cana. Lei 4.771/1965 (CF), art. 27, parágrafo único. Exegese. Decreto 2.661/98, art. 1º, e ss. Amplas considerações sobre o tema.

«O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. «In casu, não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Direito florestal. Ação civil pública. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Existência de regra expressa proibitiva da queima da palha de cana. Exceção existente somente para preservar peculiaridades locais ou regionais relacionadas à identidade cultural. Viabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico no presente caso. Impossibilidade. CF, art. 21, parágrafo único. Decreto 2.661/98. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Os estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da cana-de-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econômica. A exceção do parágrafo único do Lei 4.771/1965, art. 27 deve ser interpretada com base nos postulados jurídicos e nos modernos instrumentos de linguística, inclusive com observância - na valoração dos signos (semiótica) - da semântica, da sintaxe e da pragmática. A exceção apresentada (peculiaridades locais ou regionais) tem como objetivo a compatibilização de dois valores protegidos na Constituição Federal/88: o meio ambiente e a cultura (modos de fazer). Assim, a sua interpretação não pode abranger atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, ante a impossibilidade de prevalência do interesse econômico sobre a proteção ambiental quando há formas menos lesivas de exploração.... (Continua)

6 - STF Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Proibição de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar por Lei municipal. Matéria com reconhecida repercussão geral (re 586.224). Liminar referendada. Art. 21, V, do RISTF.

«Ação cautelar visando à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário questionando a constitucionalidade de lei municipal que veda a utilização de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar. ... (Continua)

7 - TRF5 Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

8 - STJ Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.

«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUEIMADAS E LANÇAMENTO DE RESÍDUOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LANÇAMENTO DE DEJETOS IMPRÓPRIOS SERIA DE AUTORIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Municipal 3829/09, que proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no município. Lei de iniciativa da edilidade, que cria ônus para a Administração decorrente do dever de fiscalizar, sem indicação dos recursos disponíveis. Invasão da competência privativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

11 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu exclusivamente com base na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Portanto, em Recurso Especial não compete ao STJ examinar a referida matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desenvolvendo proprietário de área lindeira cultivo de cana-de-açúcar, atividade que envolve risco, notadamente de incêndio, devido à prática de «queimadas, comprovado por perícia início do fogo em sua plantação vindo a atingir as terras confrontantes, forçoso responda pelos prejuízos causados, irrelevante tenham seus empregados ateado o fogo, sendo de sua responsabilidade manter incólume a plantação e os imóveis vizinhos. Condenação de rigor, apurando-se em fase de liquidação as importâncias relativas ao lucro cessante e dano emergente. Recurso provido.

13 - STJ Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queimadas em imóveis. Supressão de vegetação da mata atlântica. Tutela provisória. Ampliação dos efeitos da liminar para a inclusão de outros bairros que não foram indicados na inicial. Possibilidade. Poder geral de cautela. Interpretação lógico-Sistêmica do pedido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serrana (SP). Lei 1651/2014. Dispõe sobre a proibição de queimadas de canaviais localizados no município e dá outras providências. Norma que trata de proteção ao meio ambiente. Assegurada competência do ente municipal para legislar sobre matéria ambiental, nos moldes dos artigos 23, VI e 30, incisos I e II, da Constituição da República. Autonomia que, porém, deve ser exercida de modo a se compatibilizar com as normas editadas pelos demais entes federativos (União e Estado). Existência de norma de âmbito regional (Lei 11241/02, do Estado de São Paulo) que regula a eliminação gradativa de tal prática (queima de canaviais) no decorrer do tempo. Proibição estabelecida na lei local que se mostra incompatível, revelando o desbordo da competência legislativa municipal na hipótese. Tema, ademais, sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 586.224, com repercussão geral reconhecida. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei.

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL E VEICULAR IRREGULAR - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM AS LUZES TRASEIRAS QUEIMADAS - OPERAÇÃO DE ROTINA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PROMOVIDA POR POLICIAIS MILITARES - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - NÃO ACOLHIMENTO - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO GUARDA COPOS DA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO EM QUE O ACUSADO ERA PASSAGEIRO - DESCLASSIFICAÇÃO ADMITIDA QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO OU NO SEU LOCAL DE TRABALHO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - CONDUTA DE TRANSPORTAR QUE SE ADÉQUA AO TIPO PENAL DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE NA DATA DOS FATOS CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO PODE GERAR O AGRAVAMENTO AUTOMÁTICO DO REGIME IMPOSTO - NÃO ACOLHIDO, COM FULCRO NO ART. 33, §2, ALÍNEA «C DO CP - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM AO SE CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA TANTO PARA AGRAVAR A PENA QUANTO PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE INEXISTE BIS IN IDEM NESTA SITUAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELANTE REINCIDENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMÍCIDIO COMETIDO COM USO DE ARMA DE FOGO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO

PENAL.recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionária de rodovia. Multa por infração contratual. Anulação. Não manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto em projeto. Relatório fotográfico indica existência de três postes, cada um com quatro lâmpadas. Área técnica da agência afirma que cada poste é igual, bastando analisar o número de lâmpadas acesas ou apagadas. Relatório fiscal que, por equívoco, indicou total de oito lâmpadas, quando eram doze, estando três queimadas, acusando a autora de manter apenas 63% de iluminação. Sendo doze lâmpadas, três queimadas, foi atendida a exigência de no mínimo setenta e cinco por cento de iluminação. Pretensão anulatória que cumpre acolher. Recurso provido, com inversão da sucumbência e condenação da ré nas despesas do processo em reembolso e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da multa em questão, histórico de R$ 56.848,07... (Continua)

17 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ATERRO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Município de Bambuí ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de problemas de saúde atribuídos a queimadas no aterro sanitário municipal. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TCRA.

Agravo interposto pela Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de multa imposta pela CETESB em decorrência de suposto descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 49294/2016, no valor de R$ 112.925,31, referente à compensação ambiental no loteamento Jardim Maria Cândida - Residencial Jardim Maracá II. ... (Continua)

20 - TRT3 Bombeiro civil. Enquadramento. Lei 11.901/09.

«Demonstrado nos autos que o reclamante laborava habitualmente como motorista de caminhão bombeiro, transportando água em lavouras canavieiras, para combater incêndios e prevenir queimadas, evitando que focos de fogo se alastrassem e sujeitando-se aos riscos da atividade, enquadra-se o trabalhador como bombeiro civil, nos termos do Lei 11.901/2009, art. 4º, que assim considera inclusive aquele que auxilia indiretamente no combate ao fogo.... (Continua)