Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR BUSCA PESSOAL E VEICULAR IRREGULAR - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - ABORDAGEM REALIZADA EM RAZÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM AS LUZES TRASEIRAS QUEIMADAS - OPERAÇÃO DE ROTINA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PROMOVIDA POR POLICIAIS MILITARES - PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - NÃO ACOLHIMENTO - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO GUARDA COPOS DA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO EM QUE O ACUSADO ERA PASSAGEIRO - DESCLASSIFICAÇÃO ADMITIDA QUANDO O ARTEFATO É ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO OU NO SEU LOCAL DE TRABALHO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - CONDUTA DE TRANSPORTAR QUE SE ADÉQUA AO TIPO PENAL DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE NA DATA DOS FATOS CUMPRIA PENA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A REINCIDÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO PODE GERAR O AGRAVAMENTO AUTOMÁTICO DO REGIME IMPOSTO - NÃO ACOLHIDO, COM FULCRO NO ART. 33, §2, ALÍNEA «C DO CP - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM AO SE CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA TANTO PARA AGRAVAR A PENA QUANTO PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE INEXISTE BIS IN IDEM NESTA SITUAÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELANTE REINCIDENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMÍCIDIO COMETIDO COM USO DE ARMA DE FOGO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO

PENAL.recurso conhecido e desprovido.... (Continua)