quebra indevida de sigilo bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Quebra indevida de sigilo bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido formulado pelo autor para elevação do valor arbitrado. Impossibilidade. Valor indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de sigilo bancário deve ser drasticamente reduzida, quando o indenizado contribuiu com sua torpeza para a efetivação do prejuízo. No caso, a torpeza e a vilania do recorrente fazem do dano moral um vazio equivalente a zero. Se o empregado foi demitido por apropriação indébita, esta foi a causa de sua desmoralização e de seu sofrimento moral. A quebra ilícita de sigilo bancário nada acrescentou à desmoralização. No caso, a ilegalidade cometida pelo banco não acarreta qualquer indenização.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Gestão fraudulenta. Alegação de condenação baseada em provas ilícitas. Suposta quebra indevida de sigilo bancário. Exclusão do conjunto probatório. Condenação mantida pelo tribunal. Outras provas válidas. Fonte independente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEBRA INDEVIDA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTRATO DE CONTA POUPANÇA ENTREGUE AO GENITOR DA AUTORA PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DO ATO ILÍCITO ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTADO, PELO GENITOR, NA DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSENTE PROVA QUANTO AO MOMENTO E FORMA DA EMISSÃO DO EXTRATO E A QUEM FOI ENTREGUE. RECAI SOBRE O BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO ANTEDIDO PELO RÉU. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RAZÕES DE RECURSO GENÉRICAS, NÃO ENFRENTARAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE, E EM BOA MEDIDA DESCONEXAS DO FATO QUE EMBASOU A CAUSA DE PEDIR. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1999, art. 46, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR CONDENATÓRIO, FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios para apuração de situação fática do executado. Inexistência de violação à coisa julgada ou sigilo bancário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória por acidente de trânsito, em que o Juiz deferiu pedidos da exequente para expedição de ofício à municipalidade, objetivando apurar atual vínculo do executado como taxista, e à empresa da qual o executado é sócio, com a finalidade de obter informações sobre eventual percepção de pró-labore. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou a expedição de ofícios para obtenção de informações acerca da atividade profissional de um dos executados configura violação à coisa julgada; e (ii) saber pedido de informação à empresa sobre repasses financeiros realizados a coexecutado caracteriza quebra indevida de sigilo bancário. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 797 (CPC), a execução deve ocorrer no interesse do credor, cabendo ao magistrado avaliar os meios adequados para garantir a efetividade da tutela executiva. 4. A decisão agravada não deliberou sobre penhora, mas apenas autorizou a expedição de ofícios para averiguação da atual situação do executado, com base na possibilidade de alteração fática em relações jurídicas de trato continuado (CPC/2015, art. 505, I). 5. O requerimento de informações sobre pagamento realizado por empresa a um dos executados não caracteriza quebra de sigilo bancário, mas sim solicitação de informações fiscais e administrativas, amparada no dever de colaboração com o Judiciário (CPC/2015, art. 378). 6. Ausente litigância de má-fé, diante do exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A expedição de ofício judicial para obtenção de informações sobre exercício de atividade profissional ou percepção de pró-labore, por parte dos executados, não configura quebra de sigilo bancário nem violação à coisa julgada, quando houver indício de alteração da situação fática.. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 378, 505, I, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2222866-81.2023.8.26.0000, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2266147-63.2018.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.07.2019

9 - STJ Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus interceptação telefônica e sigilo telemático. Relatórios de inteligência financeira. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos (cip). Investigação patrimonial. Quebra de sigilo bancário. Inviabilidade. Existência de meios alternativos para localização de ativos. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Contrato bancário. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Quebra indevida de sigilo bancário. Dever de indenizar. Verba indenizatória bem fixada. Sentença mantida. Elevação da verba honorária. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Adib Abdouni Sociedade de Advogados e Adib Abdouni contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a inclusão da sociedade de advogados no polo passivo da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além de deferir a realização de pesquisa de bens por meio do sistema SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível incluir sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) definir se é admissível a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. III. RAZÕES DE DECIDIR A sociedade unipessoal de advocacia possui personalidade jurídica própria e autônoma em relação ao seu sócio titular, conforme Lei 8.906/1994, art. 15, §1º, sendo indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para sua responsabilização patrimonial. A inclusão da sociedade no polo passivo sem o incidente viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos nos arts. 133 a 137 do CPC. Por outro lado, é admissível a realização de pesquisa de bens via SNIPER, conforme regulamentação do CNJ e diretrizes do Comunicado CG 394/2023 do TJSP, não configurando quebra de sigilo ou violação de direitos processuais. O SNIPER constitui ferramenta legítima e eficiente de apoio à efetividade das execuções, não exigindo esgotamento prévio de outros meios investigativos. O deferimento da pesquisa patrimonial pelo SNIPER, inclusive com base em diligências anteriores infrutíferas, está em consonância com o princípio da efetividade da execução.. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inclusão de sociedade unipessoal de advocacia no polo passivo da execução exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. 2. É admissível a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, ainda que não esgotados outros meios de investigação, por se tratar de ferramenta legítima e eficaz para a localização de ativos e cumprimento das decisões judiciais. 3. A utilização do SNIPER não configura, por si só, quebra indevida de sigilo bancário ou fiscal. Dispositivo relevante citado CPC, arts. 133 a 137 e 854; Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , art. 15, §1º; Comunicado CG 394/2023 do TJSP. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2225243-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 15.10.2024;TJSP, AI 2008435-89.2024.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 05.04.2024; TJSP, AI 2230687-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 10.09.2024; TJSP, AI 2185297-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 04.10.2023