prova do fato constitutivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentação. Ônus da prova do fato constitutivo do direito.

«Compete ao empregado o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I. Assim, ao alegar o reclamante ter sido dispensado quando gozava de estabilidade provisória de período anterior à aposentadoria, prevista em norma coletiva, cabe a ele demonstrar que satisfazia a todos os requisitos estabelecidos na norma negociada para a obtenção deste direito. Uma vez demonstrado que a sua dispensa, mesmo com a projeção do aviso prévio indenizado, ocorreu antes do início daquele período de garantia, tem-se que o direito em questão não se constituiu.... (Continua)

2 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória pré-aposentação. Ônus da prova do fato constitutivo do direito.

«Compete ao empregado o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, conforme CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I. Assim, ao alegar o reclamante ter sido dispensado quando gozava de estabilidade provisória de período anterior à aposentadoria, prevista em norma coletiva, cabe a ele demonstrar que satisfazia a todos os requisitos estabelecidos na norma negociada para a obtenção deste direito, entre eles, as exigências da comunicação à empresa em tempo hábil e da comprovação perante ela daquela sua condição. Uma vez não demonstrado isso, tem-se que o direito em questão não se constituiu.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de acidente ocorrido nas dependências do réu. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Inversão do ônus da prova que não transfere para o réu o ônus de provar o fato constitutivo. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

4 - TJMG Execução. Embargos do devedor. Excesso de execução. Fato constitutivo. Ônus da prova de quel alega. CPC/1973, art. 333, I.

«Se o autor alega excesso de execução, cabe-lhe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.

Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA.

Ação monitória para cobrar do Município valores referentes a serviços de mecânica e fornecimento de peças. Apresentação de embargos monitórios apontando falhas na documentação. Autor que se quedou inerte e não produziu mais provas. Ônus da prova do fato constitutivo do alegado direito que recai sobre o autor. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recurso provido... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito à cobrança recai sobre a instituição de ensino, nos termos do CPC, art. 373, I. Inexistindo provas de que o apelado manifestou intenção de renovar a matrícula para o semestre em questão, tampouco de que utilizou os serviços oferecidos, inexiste fato constitutivo do direito à cobrança das mensalidades escolares.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte. Alegação de dano decorrente de queda do ônibus. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Inversão do ônus da prova que não transfere para o réu o ônus de provar o fato constitutivo. Acerto da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.

9 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Prova do fato constitutivo do direito invocado. Ausência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

10 - TRT2 Não reconhecendo a empregadora a ocorrência de acidente no local de trabalho, compete ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito.

11 - TJSP APELAÇÃO- TRANSPORTE DE CARGA- AÇÃO DE COBRANÇA- ÔNUS DA PROVA- FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO

Contrato de prestação de transporte rodoviário de carga- Inadimplemento da contraprestação financeira- Cobrança- Ausência de prova sobre o vínculo jurídico entre as partes- Ônus da prova que incumbe ao autor- Não observância- Improcedência mantida: - Embora se admita a juntada de documentos novos em apelação, desde que não verificada má-fé do apelante e observado o devido contraditório, aqueles presentes nos autos não se prestam a fazer prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a devida prestação do serviço de transportes de mercadoria, no segundo semestre de 2022. Ônus da existência de relação jurídica que incumbe ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Inobservância que implica manutenção da improcedência. ... (Continua)

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEM PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - DANOS NO VEÍCULO - NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Documento preexistente. Juntada após a sentença. Conhecimento. Impossibilidade. Documento essencial para a prova do fato constitutivo do direito alegado pela recorrente. Ausência de qualquer justificativa para a demora na apresentação. Apelação improvida.

15 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ESBULHO E DE EXERCÍCIO ANTERIOR DE POSSE PELO AUTOR - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Seguro habitacional. Prova do fato constitutivo do direito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

Não comprovada a realização da Assembleia Geral com o fim específico de celebrar norma coletiva, bem como a sua aprovação em quórum específico para alteração das normas coletivas vigentes, conforme determina a legislação que rege a matéria, inválida a norma coletiva em que o sindicato ampara a pretensão relativa à contribuição assistencial. Recurso ordinário do Sindicato-autor a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor ressarcimento dos réus, advogados que patrocinaram seus interesses perante a Justiça Trabalhista. 2. Sentença de improcedência do pedido autoral. 3. Rejeitada preliminar de nulidade do julgado. Observância do contraditório. 4. Instando a se manifestar em provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, de modo que não comprovou os termos da contratação do segundo réu e em qual fase processual começou a representar seus interesses. 5. Embora tenha sido decretada a revelia da primeira ré, permanece o ônus do autor de provar fato constitutivo de seu direito, por força do CPC, art. 373, I. 6. Não restou demonstrado que o prejuízo alegadamente suportado foi provocado pela conduta da ré no exercício da representação dos interesses do autor. 7. Improcedência mantida. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de londrina. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade.

«1. Em ação de repetição de indébito tributário. em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II). , o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)