Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.

Não comprovada a realização da Assembleia Geral com o fim específico de celebrar norma coletiva, bem como a sua aprovação em quórum específico para alteração das normas coletivas vigentes, conforme determina a legislação que rege a matéria, inválida a norma coletiva em que o sindicato ampara a pretensão relativa à contribuição assistencial. Recurso ordinário do Sindicato-autor a que se nega provimento.... (Continua)