propaganda enganosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.

«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em consequência de propaganda enganosa. Código de Defesa

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa não evidenciada pelo conjunto probatório. Alegação de que quando da aquisição do imóvel foi prometida metragem maior, com «vaga diferenciada". Autora que não adquiriu o imóvel diretamente das requeridas, mas por meio de cessão de direitos firmada com o adquirente primitivo. Folder acostado com a inicial que embora contenha a menção à «vaga diferenciada, identifica, de forma expressa, as metragens das unidades, em conformidade com os contratos celebrados. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, PROPAGANDA ENGANOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. ACOLHIMENTO. MÁQUINA DE CARTÃO. ISENÇÃO DE TAXA. INFORMAÇÃO CLARA NO MATERIAL PUBLICITÁRIO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Propaganda enganosa. Não caracterização. Compra de veículo. Estoque. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa. Propaganda enganosa. Inocorrência.

«Não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Foi oportunizada à ré a ampla defesa, tendo apresentado contestação e produzido provas. Demonstrado que o autor tinha ciência dos termos da promoção, limitada ao esgotamento do produto no estoque, não se revelou enganosa a propaganda veiculada. Danos morais não caracterizados. A impossibilidade de realização do negócio jurídico não tem o condão de justificar a indenização, devida apenas nos casos em que se verifica verdadeira lesão à esfera do patrimônio moral do indivíduo ou a outros direitos de personalidade. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

A questão em discussão é a existência de danos morais decorrentes da entrega de imóvel com divergências em relação ao apresentado na publicidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Propaganda enganosa. Dano moral reconhecido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela existência de propaganda enganosa e reconheceu a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa. Ausência de comprovação. Recurso improvido, com observação

12 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Curso de investimento. Propaganda enganosa. Venda casada. Dano moral configurado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 400,00 por dano material. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve propaganda enganosa por parte dos réus, bem como venda casada; (ii) o recorrente faz jus a indenização por danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. As provas trazidas pelo reclamante junto à inicial, em especial as mídias, demonstram a propaganda enganosa perpetrada pelos reclamados, bem como a venda casada.4. O dano moral restou configurado pela publicidade enganosa e entrega incompleta do material anunciado, devendo o quantum ser arbitrado em R$ 5.000,00 com respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, §§1º e 3º do CDC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001762-34.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 10.09.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001678-33.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 20.08.2024.... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA.

O CDC impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a segura demonstração de que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante oferta de contemplação imediata, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Compra de unidade de apartamento em planta. Propaganda enganosa. Imóvel que teria sido entregue com diversas diferenças em relação ao decorado ou a unidade exposta durante as vendas. Sentença de improcedência. Inocorrência de descumprimento às obrigações contratuais e ao projeto arquitetônico ou aos memoriais descritivos apresentados no momento da aquisição, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço e propaganda enganosa ou má-fé por parte da vendedora. Autora que a rigor inova e altera a versão inicial ao tentar desmembrar a propaganda enganosa do descumprimento contratual reconhecidamente inocorrente, ignorando que levou quase quatro anos para propor a demanda, o que nitidamente enfraquece a tese de ter sofrido danos morais pela frustração com a compra, decorrente de defeitos grosseiros ou vícios construtivos sequer comprovados nos autos. Argumentos genéricos sobre a tese de falha no dever de informação prévia e propaganda enganosa, os quais se aplicariam a eventual pretensão por danos materiais não formulada. Recurso desprovido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Propaganda enganosa. Título de capitalização. Responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecedores. Solidariedade que se estende ao profissional autônomo que forneceu a informação enganosa. Recurso não provido.

16 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Erro substancial que não configura propaganda enganosa. Duty to mitigate the loss. Mero aborrecimento. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Propaganda dita enganosa - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Veiculação de propaganda enganosa não configurada - Direito de arrependimento não exercido pela autora no prazo legal - Inocorrência de dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Multa imposta pelo procon. Veiculação de propaganda enganosa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a agravante omitia, em informe publicitário, informações essenciais sobre o contrato das promoções comerciais «Promoção Natal 2007 e «Promoção Zero Centavos, o que estimula o consumo mediante informação errônea. Assim, verificou-se que a conduta da agravante caracterizou propaganda enganosa, além de que o quantum da multa seria razoável para a hipótese. Desse modo, alterar tais entendimentos demanda nova apreciação de fatos e provas, o que é inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

A publicidade é enganosa quando for capaz de induzir o consumidor a erro, por falsidade ou omissão, não trazendo informações precisas sobre o serviço oferecido. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso em análise, a apelante, em suas razões recursais, limita-se a argumentar que a mera existência de defeitos construtivos, por si só, não gera o dever de se indenizar a título de danos morais, entretanto, nada menciona acerca do principal fundamento da sentença recorrida: a ocorrência de propaganda enganosa.... (Continua)