Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No caso em análise, a apelante, em suas razões recursais, limita-se a argumentar que a mera existência de defeitos construtivos, por si só, não gera o dever de se indenizar a título de danos morais, entretanto, nada menciona acerca do principal fundamento da sentença recorrida: a ocorrência de propaganda enganosa.... (Continua)