Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA.

O CDC impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a segura demonstração de que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante oferta de contemplação imediata, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe.... (Continua)