1 - STJ Falsidade ideológica. Laudo pericial elaborado por profissional liberal. Documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 299.
«Laudo pericial elaborado por profissional liberal para fazer prova perante instituição de crédito tem a natureza jurídica de documento privado para os efeitos de cominação de pena pela prática do crime de falsidade ideológica.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade do laudo afastadas. Litigância de má-fé, não ocorrência. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.
Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Motivação recursal. Reiteração do teor do pedido mediante mera cópia das alegações finais, sem qualquer impugnação específica aos tópicos da sentença. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 932, III, c/c CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REFORÇO DE PENHORA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O REFORÇO DE PENHORA SOBRE VALORES PENHORADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. O AGRAVANTE REITERA OS ARGUMENTOS DO RECURSO ANTERIOR, SUSTENTANDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.... ()
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7 - TRT3 Contribuição sindical. Profissional liberal. Nota técnica cgrt/srt 05/2004.
«Sendo a contribuição sindical uma espécie de tributo, submete-se ao princípio da legalidade, razão pela qual sua base de cálculo não pode ser estabelecida por simples ato ministerial. Afastada a aplicação da Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004, julga-se improcedente o pedido formulado na petição inicial. Recurso Provido.... ()
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8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO RELATIVO A HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL
Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.5 - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.
Sentença de improcedência do pedido. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e possibilidade de sua majoração. Valor arbitrado a título de honorários na sentença, com base no baixo valor da causa, que se mostrou insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do profissional. Aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC que se mostra de rigor. Tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Honorários de sucumbência majorados para R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Litigância de má-fé não verificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVO A HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL -
Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.5 - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes - Recurso não conhecido... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Profissional liberal. Perícia. Culpa. Prequestionamento. Reexame de provas.
«1.. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O profissional liberal (médico) efetivamente presta um serviço a uma empresa, que, nesta relação, atua como cliente do profissional, o que denota sua característica comercial. O reclamado, neste caso, não atua como empregador ou tomador de serviços lato sensu, mas sim se encontra na posição de cliente do reclamante. A cobrança de honorários por médico profissional liberal, advindo de serviços prestados a hospital, assemelha-se à cobrança de honorários advocatícios, hipótese na qual esta Corte já assentou entendimento sobre a competência da Justiça Comum. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TJMG Dano moral. Indenização. Prescrição. Profissional liberal. Recibo. Emissão indevida. Aquisição com o objetivo de alcançar benefício fiscal. Investigação pelas autoridades. Dano moral. Configuração
«- Não transcorrido prazo superior a três anos entre a suposta violação do direito subjetivo do autor e o ajuizamento da ação de indenização por danos morais, não há que se falar em prescrição. ... ()
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14 - TST Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.
«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, não se fazendo possível a interpretação ampliativa do preceito legal. Impenhoráveis, portanto, os honorários advocatícios recebidos pelo impetrante. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... ()
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15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores da parte executada, ora agravante - II - Agravante alega que os valores bloqueados são consistentes em honorários advocatícios - III - Hipótese em que a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento a demonstrar a alegada natureza alimentar da verba - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROFISSIONAL LIBERAL. PROCEDIMENTO DE IMPALNTAÇÃO DE LENTES DENTÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS.
I.Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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17 - TJDF Ementa: Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Profissional liberal. Advocacia. Movimentação financeira incompatível. Hipossuficiência não demonstrada. recurso improvido.
I. Caso em exame ... ()
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18 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança de honorários de profissional liberal. Incompetência recursal. Determinação de remessa. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Ação monitória ajuizada por profissional liberal da área de medicina veterinária, visando o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados à ré. Sentença de procedência favorável ao autor, com apelação interposta pelo réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento e julgamento do recurso, considerando tratar-se de ação relativa à cobrança de honorários de profissional liberal. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 5º, III.5, a competência para o julgamento de recursos em ações que envolvam cobrança de honorários de profissional liberal é das Câmaras da Seção de Direito Privado III. 4. Precedentes desta Câmara confirmam a prevalência do critério de especialização da matéria, estabelecendo que o julgamento deve ser remetido à Câmara especializada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em ação que envolve a cobrança de honorários de profissional liberal, a competência recursal é das Câmaras da Seção de Direito Privado III, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, III.5. Dispositivos relevantes citados: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.5. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2066778-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE.
Situação peculiar envolvendo o elevado montante, a indicar que o seu levantamento pode ensejar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 521, parágrafo único, do CPC) em caso de reversão do posicionamento adotado, desprovido de caráter definitivo. Imposição da caução exigida pelo douto magistrado de origem que é medida de rigor. Poder geral de cautela do juiz. Inteligência ao CPC, art. 139. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Profissional liberal. Contrato de corretagem de imóveis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do TST. CF/88, art. 114.
«A jurisprudência alinhada no sentido de que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários profissionais, decorrentes de contrato de corretagem de imóveis, dada a natureza eminentemente civil da relação jurídica correspondente ao contrato de prestação de serviços. Conhecido e, no particular, provido.... ()
