produto rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Cédula de Produto Rural.

«A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.

4 - STJ Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Comercial. Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Inexistência. Ausência de pagamento antecipado pelo produto referido no título. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência do prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural não constitui desvio de finalidade, não gerando a nulidade do título de crédito. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. Precedentes.

«1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o Lei Complementar 11/1971, art. 15 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE PRODUTO AGRÍCOLA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por T. S/A. C. F. E I. e T. T. A. LTDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar de arresto de sacas de soja, garantidoras de crédito representado por Cédula de Produto Rural com liquidação financeira. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA.

Pretensão de suspensão da ação de execução e da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Sacas de café não entregues conforme pactuado. Inadimplemento incontroverso. Não localização de ativos financeiros. Anterior embargos de terceiro promovido pelo agravante que arguiu nulidade do título. Sentença naqueles autos que declarou a higidez da cédula de produto rural. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria que não autoriza a suspensão da demanda executiva. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Alegação de simulação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O voto condutor do acórdão recorrido, ao firmar a validade da cédula de produto rural, o fez tendo como base a análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Liquidação financeira. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«1. O Lei 8.929/1994, art. 4º-A autoriza expressamente a liquidação financeira das Cédulas de Produto Rural, desde que preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito agrário. Cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização.

«1. Embargos do devedor opostos em 30/06/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/05/2012. ... (Continua)

12 - TJMG Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Rejeição. Cédula de produto rural (CPr). Desvio de finalidade. Ocorrência. Nulidade do título. Impossibilidade. Dolo bilateral. Venire contra factum proprium. Vedação. Preservação da boa-fé objetiva em detrimento da forma. Excesso de execução. Ausência de prova. Apelo improvido. Sentença mantida.

«- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do CPC, art. 282, III, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO ACOPLADO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. III - Sabe-se que a Teoria da Imprevisão detém cabimento quando, após a vigência do contrato, for demonstrada a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que onere demasiadamente uma das partes. IV - Nos casos de frustração da safra decorrente de fatores meteorológicos, é inaplicável a teoria da onerosidade excessiva, por não se tratar de evento imprevisível ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cédula de produto rural. CCB/2002, art. 71 e CCB/2002, CCB, art. 72. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de produto rural registrada em comarca diversa da do domicílio do devedor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: «A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro (REsp 1.023.083/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/7/2010). ... (Continua)

16 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Títulos de crédito. Cédula de produto rural. Aquisição de insumos para plantio. Possibilidade.

«1. Historicamente, reconhece-se a Cédula de Produto Rural como um título de crédito apto para formalizar o emprego do capital privado no fomento do setor do agronegócio. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR -

Decisão que se manifestou sobre penhora de imóveis deliberada em acordo - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Inadmissibilidade - Interposição em DUPLICIDADE de recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Alegação de excesso de encargos e de atrelamento ao dólar americano. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Título de crédito resultante de financiamento de insumos para pagamento com o produto plantado e colhido. Regramento da Lei 8929/94. Impossibilidade material de vinculação a moedas ou a variação de preços em bolsas de mercadorias. Instrumento contratual da cédula de produto rural que não se confunde com o contrato de compra e venda da cédula. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Validade. Comprovação. Pessoa jurídica contratante. Objeto empresarial rural. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da cédula de produto rural, pois comprovada a atividade de produtor agrícola do recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Cédulas de Crédito Rural - CCR e Cédulas de Produto Rural - CPR. Provimentos e circulares da Corregedoria-Geral de Justiça. Emolumentos. Decreto-lei 167/1967. Lei 8.929/1994, art. 7º, § 3º.

«As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas garantias e a obrigatoriedade da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros. ... (Continua)