produto industrializado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Produto industrializado. Mero deslocamento. Estabelecimentos do mesmo contribuinte. Não incidência. Onerosidade. Mudança de titularidade. Inexistência.

1 - O aspecto material do IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, nos termos do Decreto 7.212/2010, art. 4º (Regulamento do IPI); b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa.... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Bitributação. Súmula 83/STJ.

«1. O fato gerador do Imposto sobre Produto Industrialização - IPI, quanto aos produtos importados, ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização. A respeito: EREsp 1400759/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 18/12/2014; AgRg no AgRg no REsp 1454100/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/11/2014; AgRg no REsp 1466190/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Imposto sobre produto industrializado. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Creditamento. Período anterior à Lei 9.779/1999. In-srf 33/1999. Ofensa reflexa. Impossibilidade.

«1. A emissão de qualquer juízo acerca da Instrução Normativa 33/1999 demandaria reexame da fatos. Impossibilidade. Ofensa Reflexa. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Crédito-prêmio. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Benefício setorial. Art. 41 do ADCT. Marco temporal.

«1. A discussão sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI por norma constitucional em data anterior à vigência, da CF/88 de 1988 cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-RG 577.302, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 27.11.2009. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso repetitivo. Tese firmada. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Imposto sobre produto industrializado (IPI). Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPR Consumidor. Informação sobre produto industrializado. Uso da palavra «diet em rótulo de margarina não dietética. Indução do consumidor a erro. Mandado de segurança contra ato administrativo que exige a retirada da expressão. Ato legal. Segurança denegada. (Com doutrina).

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Confira-se: AgInt nos EDcl nos EREsp 1398395/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/09/2016. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Produto industrializado. Móveis sob encomenda. Afastamento da incidência do ISS. Incidência do IPI. CTN, art. 46, parágrafo único. Súmula 143/TFR. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º.

«Constitucionalmente, é o IPI imposto prioritário para incidir em todas as matérias-primas que, trabalhadas, têm sua destinação alterada. A fabricação de móveis de madeira não se confunde com as artes gráficas de impressos personalizados, em que prepondera sob o material a prestação de serviço. A incidência do IPI é tão rigorosa, que até mesmo as madeiras polidas e serradas são geradoras de IPI, segundo a jurisprudência do STF.... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPI. Produto industrializado originário de país signatário do gatt. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. Prazo para pagamento diverso do atribuído a produto similar nacional. Desembaraço aduaneiro. Legalidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Produto industrializado importado. Saída do estabelecimento do importador. Interpretação de normas infraconstitucionais (CTN, Lei 4.502/1964, Decreto 7.212/2010) . Não cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, modificou a jurisprudência e firmou a tese de que não há nenhuma ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo Lei 4.502/1964, art. 4º, I, com a permissão dada pelo CTN, art. 51, II. ... (Continua)

12 - STF Tributário imposto sobre produto industrializado. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona a devolução do processo à origem. CPC, art. 543-B, CPC/1973.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de vegetais congelados. Produto proveniente de país signatário do GATT. Isenção concedida para similar nacional, em seu estado natural. Idêntico tratamento tributário. Reconhecimento. Congelamento e acondicionamento em sacos plásticos que não o transforma em produto industrializado. Precedentes jurisprudenciais. Recursos improvidos.

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 906.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 906/STF.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO COM VALIDADE EXPIRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A ATESTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO

mera aquisição de produto com data de validade expirada não configura dano moral passível de indenização, sendo imprescindível a comprovação de que o produto foi consumido e que a ingestão resultou em danos, ônus que deve ser atribuído ao consumidor. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPI. Produto industrializado importado. Recursos especial e extraordinário simultaneamente interpostos. Necessidade de análise do re ainda que para reconhecer o prejuízo causado com o julgamento do recurso especial pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Produto industrializado importado. Saída do estabelecimento do importador. Equiparação à industrial. Possibilidade da incidência no desembaraço aduaneiro e na revenda no mercado interno. Interpretação de normas infraconstitucionais (CTN, Lei 4.502/1964, Decreto 7.212/2010) . Não cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.