Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPI. Produto industrializado importado. Recursos especial e extraordinário simultaneamente interpostos. Necessidade de análise do re ainda que para reconhecer o prejuízo causado com o julgamento do recurso especial pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
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