Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO COM VALIDADE EXPIRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO DO PRODUTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A ATESTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO

mera aquisição de produto com data de validade expirada não configura dano moral passível de indenização, sendo imprescindível a comprovação de que o produto foi consumido e que a ingestão resultou em danos, ônus que deve ser atribuído ao consumidor. ... (Continua)