producao agricola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... (Continua)

3 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. PREJUÍZOS EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA COPEL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por produtores rurais contra concessionária de energia elétrica em razão da interrupção no fornecimento de energia. Alegação de prejuízos causados à produção agrícola de pepinos, que apodreceram devido à falta de eletricidade necessária para o sistema de irrigação. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais, mas afastou a compensação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pela interrupção prolongada no fornecimento de energia e os danos materiais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicabilidade do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da concessionária na prestação do serviço essencial. O relatório técnico, nota fiscal e declaração do comprovador comprovam a perda da produção agrícola em razão da interrupção do fornecimento de energia, justificando a indenização pelos danos materiais. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJRS Ação de divisão. Condomínio em imóvel rural. Partilha de produção agrícola. Descabimento, quando se trata de fruto industrial exclusivo do trabalho de somente alguns dos condôminos. Exegese do CCB, art. 638.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no CPC, art. 833, VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO AGRÍCOLA PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica que prejudicou a produção de fumo do autor. Relatório técnico e demais provas demonstram a ocorrência da interrupção de energia e os prejuízos materiais sofridos pelo produtor rural. Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e fixou indenização pelos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da concessionária pela interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica e seus impactos na produção agrícola; (ii) a configuração ou não de dano moral decorrente da interrupção do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. O dano material restou comprovado pelos documentos apresentados pelo autor, incluindo laudo técnico e notas fiscais, demonstrando prejuízo na produção de fumo. O simples aborrecimento decorrente da interrupção de energia elétrica não caracteriza, por si só, dano moral. A ausência de provas concretas de sofrimento intenso ou comprometimento da dignidade do autor impede a condenação da concessionária por danos morais. Precedentes das Turmas Recursais indicam que a perda da produção agrícola, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de repercussões efetivas na esfera da personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização pelos danos materiais.... (Continua)

7 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agente reincidente que, para satisfazer seu vício em drogas, subtraiu parte da produção agrícola da vítima. Comportamento reiterado que revela periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NEGATIVA POR PLANTIO FORA DO PERÍODO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO - INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL - SEGURADORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA DE INÍCIO DA LAVOURA E MANTÉM A APÓLICE ATIVA - NEGATIVA QUE GERA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos da legislação consumerista é garantido ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os termos e condições do contrato. - Constatando-se que a seguradora tinha conhecimento da data de início da lavoura e, mesmo assim, optou por dar continuidade à apólice de seguro de produção agrícola (mantendo-a vigente sem qualquer alteração dos termos, das condições e do valor do prêmio), gerou no consumidor a legítima expectativa de que em eventual sinistro futuro poderia haver cobertura se cumpridas as demais condições do negócio jurídico. - A negativa na cobertura do sinistro importa em violação à boa-fé objetiva se o comportamento da seguradora viola a legítima expetativa da contratante.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Produção agrícola em larga escala. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, é firme no sentido de que o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração, quais sejam, ausência de empregados permanentes, a mútua dependência e colaboração do núcleo familiar nas lides no campo.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRUTOS DE PROPRIEDADE RURAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sociedade empresária em recuperação judicial. Vedação à retirada dos bens, pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Reconhecimento. Essencialidade, em princípio, das máquinas destinadas à produção agrícola. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agricultor. Produto. Atividade rural. Relação de consumo.

«1. É possível enquadrar o agricultor como destinatário final para fins de incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor quando os produtos são utilizados na produção agrícola. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 a 2021. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Acerto. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e destinado a produção agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado

14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2003 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola ou pecuária - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2020. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Acerto. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e destinado a produção agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado

16 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro agrícola. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Notas fiscais que comprovam a compra das sementes. Documentos suficientes para a regulação do sinistro. Acolhimento. Irrelevância das notas fiscais estarem nome do genitor, especialmente considerando a produção agrícola familiar. Contratação do seguro e ocorrência do sinistro verificada. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Alegada inexigibilidade da contribuição. Pedido de repetição de indébito. Empresa adquirente de produção agrícola. Ilegitimidade ativa. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 25.

«Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a empresa adquirente do produto rural está obrigada apenas a recolher a contribuição devida pelo agricultor, prevista no art. 25 Lei 8.212/91, sobre a comercialização de sua produção. Cuida-se de mera retentora do tributo, pois a lei não determina que realize o pagamento da exação.... (Continua)

18 - TRT18 Sindicato. Empregado de usina de álcool. Enquadramento sindical. Atividade exercida pelo trabalhador. CLT, art. 511.

«No caso das usinas de álcool, que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (cultivo de cana) e industriais (produção de álcool, açúcar e seus subprodutos), firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que enquadramento sindical dos empregados deve observar a atividade do obreiro e não a atividade econômica do empregador. Assim, se o empregado exerce atividade ligada à produção agrícola deverá ser enquadrado como trabalhador rural. Caso exerça atividade ligada à industrialização da matéria-prima, será tido como industriário.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO - IPTU -

Exercícios de 1995 e 2003 a 2013 - IPTU X ITR - O Critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Prova documental contemporânea ao exercício cobrado de efetiva produção agrícola - Anulação do lançamento do IPTU observado o prazo prescricional quinquenal - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... (Continua)