Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. PREJUÍZOS EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA COPEL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por produtores rurais contra concessionária de energia elétrica em razão da interrupção no fornecimento de energia. Alegação de prejuízos causados à produção agrícola de pepinos, que apodreceram devido à falta de eletricidade necessária para o sistema de irrigação. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais, mas afastou a compensação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da concessionária pela interrupção prolongada no fornecimento de energia e os danos materiais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicabilidade do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da concessionária na prestação do serviço essencial. O relatório técnico, nota fiscal e declaração do comprovador comprovam a perda da produção agrícola em razão da interrupção do fornecimento de energia, justificando a indenização pelos danos materiais. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)