1 - STJ Advogado. Incapacidade postulatória. Advogado procurador-geral adjunto do Município. Exercício da profissão fora da atuação como servidor. Lei 8.906/1994, art. 29. Possibilidade. Norma específica para procurador-geral. Interpretação extensiva. Restrição de direitos. Inviabilidade. Regularização. CPC/1973, art. 36.
«A norma do Lei 8.906/1994, art. 29, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral do Estado-membro. Nomeação. CF/88, art. 132.
«2. Expressão «preferencialmente. contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; Lei Complementar 11/1996, art. 6º do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao Lei Complementar 6/1994, art. 33, do mesmo Estado; e redação originária do Lei Complementar 6/1994, art. 33, § 1º do Estado do Amapá. ... ()
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3 - STJ Advogado. Representação. Município. Procuração «ad judicia. Representação. Delegação de poderes pelo Procurador-Geral. Impossibilidade.
«Impossível ao Procurador-Geral do Município constituir advogado para representar, em Juízo, o ente municipal, por via de delegação de poderes.... ()
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4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recurso extraordinário interposto, em referido processo de controle abstrato, pelo procurador-geral do município. Decisão do relator que não conheceu do mencionado apelo extremo. A questão da legitimidade ativa (e recursal) do próprio município e de seu procurador-geral, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Recurso de agravo improvido. Ausência de legitimidade recursal do procurador-geral do município em sede de controle normativo abstrato.
«- É do Prefeito do Município, e não do próprio Município ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF/88, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.... ()
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5 - STF Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pelo procurador-geral da república. Ato praticado, com fundamento em tal delegação, pelo vice-procurador-geral da república. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do art. 102, I, «d, da constituição. Recurso de agravo improvido.
«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Vice-Procurador-Geral da República, no desempenho de competência que lhe foi delegada pelo Chefe do Ministério Público da União. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... ()
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade recursal do procurador-geral do estado em sede de controle normativo abstrato.
«- É do Governador do Estado, e não do próprio Estado-membro ou de seu Procurador-Geral, a legitimidade para fazer instaurar, mesmo em âmbito local (CF/88, art. 125, § 2º), o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade e, neste, interpor os recursos pertinentes, inclusive o próprio recurso extraordinário. Precedentes.... ()
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7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO -
Edital que prevê a possibilidade de atendimento especial e adaptações necessárias para candidatos com doenças ou limitações físicas, não se restringindo apenas a pessoas com deficiência - Laudo médico atestando a necessidade de tempo adicional em razão dos transtornos apresentados pelo candidato - Indeferimento baseado na não caracterização do TDAH como «deficiência que se mostra desarrazoado - Aplicação dos princípios da razoabilidade e isonomia entre os candidatos - Manutenção da sentença que concedeu a segurança. ... ()
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8 - STF Questão de ordem. Relatório. Sessão de julgamento. Leitura resumida. Procurador-geral da república. Sustentação oral. Cinco horas.
«O relatório da ação penal. assim como o processo como um todo. há muito está disponível aos ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como aos réus e aos seus respectivos advogados, inclusive em meio digital. ... ()
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9 - STF Habeas corpus. Inquérito de natureza penal em trâmite no tribunal regional federal da 1ª região. Ato de procurador regional da república, por designação do Procurador-Geral da República. Competência do STJ o exame da ação constitucional. Ordem parcialmente concedida.
«1. A designação subscrita pelo Procurador-Geral da República, nos termos da Portaria PGR 96, de 19 de março de 2010, não desloca a competência da causa para o Supremo Tribunal Federal. Não-ocorrência de ato concreto praticado pelo Procurador-Geral da República a justificar a regra do CF/88, art. 102. ... ()
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10 - TRT18 Recurso ordinário. Estado de Goiás. Relação processual não formada validamente. Citação realizada em pessoa diversa do procurador-geral do estado.
«A citação do Governo do Estado de Goiás deve ser realizada na pessoa do Procurador-Geral do Estado, conforme dispõe o art. 5º, IV, da Lei Complementar Estadual 58, de 4 de julho de 2006. Tendo sido realizada a citação no próprio órgão acionado como devedor subsidiário (Tribunal de Justiça), não se formou validamente a relação processual, motivo pelo qual é declarada nula a citação.... ()
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11 - STJ Processual penal. Inquérito. Arquivamento requerido pelo vice-procurador-geral da república. Ausência de substrato probatório mínimo. Irrecusabilidade.
1 - Excetuados os casos de extinção de punibilidade ou de atipicidade de conduta, não compete ao Judiciário sindicalizar o mérito do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República nas causas de competência originária nos Tribunais Superiores (a fortiori, pelo Subprocurador-Geral que atue por delegação dele), porquanto inaplicável a regra de superposição do CPP, art. 28 em tais ocorrências. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato omissivo do procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado de Goiás. Escolha de substituto para ocupar o cargo de procurador-geral de contas, pelo sistema de rodízio. Ato interna corporis. Orientação Jurisprudencial pacífica do STF e do STJ.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DA CONDUTA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
-Não tendo a denúncia sido oferecida, não há se falar em conflito de competência, tratando-se de conflito de atribuições, a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... ()
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14 - TJRS Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.
«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do CTN, art. 156. ... ()
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15 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. art. 50, caput, da CF, de observância compulsória no texto constitucional estadual ou distrital. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «Procurador-Geral contida no art. 68, § 2º, III, da LODF. Reconhecimento da validade da expressão «Procurador-Geral do Distrito Federal contida no art. 60, XXI, da LODF. Proposições inconciliáveis. Derivação necessária. Conhecimento e acolhimento dos embargos.
1. A declaração da constitucionalidade do art. 60, XXI, da LODF, que prevê a possibilidade de convocação do procurador-geral do DF pela Câmara Legislativa para prestar informações, implica, por si só, o reconhecimento por derivação necessária da validade do termo «Procurador-Geral constante do art. 68, § 2º, III, da LODF, o qual preceitua a convocação do procurador-geral do DF pelas comissões da Câmara Legislativa, tal qual previsto no art. 50, caput, da Constituição Cidadã, de observância compulsória no texto constitucional estadual ou distrital. 2. Constatadas proposições inconciliáveis entre si no acórdão embargado, as quais não refletem a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação predominante no que diz respeito à convocação do procurador-geral do DF para prestar informações ao Poder Legislativo, merece correção a parte dispositiva. 3. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para se reconhecer a validade da expressão «Procurador-Geral contida no art. 68, § 2º, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal.... ()
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16 - STF Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Procurador-geral do estado. Ilegitimidade para interpor recurso extraordinário. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador-Geral do Estado não possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do Estado. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Governador de Estado vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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18 - STF Suspensão condicional do processo. Oferecimento da proposta. Ministério Público. Juizado especial criminal. Envio dos autos ao Procurador Geral da Justiça. Lei 9.099/1995, art. 89.
«Na forma da orientação já fixada pelo STF, deverá ser intimado o representante do Ministério Público para fins de oferecer a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Caso o representante do Ministério Público não ofereça a proposta, os autos deverão ser enviados ao Procurador Geral da Justiça para manifestar-se.... ()
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19 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).
«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Constas de Municípios, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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20 - STJ Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli. Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único.
«Não há, conforme assevera remansosa doutrina, qualquer ilegalidade na conduta do magistrado que, após aplicar as regras do CPP, art. 384, parágrafo único, remete os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia.... ()
