Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO -

Edital que prevê a possibilidade de atendimento especial e adaptações necessárias para candidatos com doenças ou limitações físicas, não se restringindo apenas a pessoas com deficiência - Laudo médico atestando a necessidade de tempo adicional em razão dos transtornos apresentados pelo candidato - Indeferimento baseado na não caracterização do TDAH como «deficiência que se mostra desarrazoado - Aplicação dos princípios da razoabilidade e isonomia entre os candidatos - Manutenção da sentença que concedeu a segurança. ... (Continua)