principio da impessoalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Servidor público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Violação.

«Viola o princípio da impessoalidade, a avaliação psicológica de candidato a concurso público realizada em caráter subjetivo e sigiloso, sujeita única e exclusivamente ao arbítrio do examinador.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Propaganda. Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. CF/88, art. 37, caput e § 1º.

«1. O caput e o parágrafo 1º do CF/88, art. 37 impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos. A possibilidade de vinculação do conteúdo da divulgação com o partido político a que pertença o titular do cargo público mancha o princípio da impessoalidade e desnatura o caráter educativo, informativo ou de orientação que constam do comando posto pelo constituinte dos oitenta. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - STF Pessoa jurídica de direito público. Impessoalidade.

«Vinga, no âmbito da Administração Pública, o princípio da impessoalidade, descabendo agasalhar defesa segundo a qual o ilícito administrativo teria sido praticado por governo anterior.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PERTINÊNCIA PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA, LOTADA NO MESMO LOCAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TRT3 Empregado público. Enquadramento funcional administração pública. Princípios informadores. Impessoalidade.

«Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição, a «administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na hipótese em estudo, a controvérsia envolve exame do princípio da impessoalidade, o qual objetiva o tratamento igual dispensado pela administração aos administrados que se encontrem em situação idêntica. Este princípio, inclusive, consubstancia um desdobramento do princípio da isonomia e determina que a administração há de ter em vista, sempre, o interesse público, sem favorecer indivíduos em detrimento de outros. A adoção de critérios diferentes para avaliar servidores que se encontram em situação idêntica, com o fim de enquadrá-los no plano de carreira, traduz clara a ofensa ao princípio da impessoalidade, pois os trabalhadores foram posicionados em níveis diferentes, embora executassem as mesmas atribuições. A correção do ato administrativo se impõe, porque evidenciada verdadeira discriminação.... (Continua)

7 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PERMUTA NÃO REQUERIDA PELO IMPETRANTE COM SERVIDOR DE PATENTE HIERARQUICAMENTE INFERIOR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INOBSERVÂNCIA LEI 9.784/99, art. 50. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Princípio da impessoalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Contexto fático. Narrativa dissociada. Fundamentação. Deficiência. Operadora de plano de saúde. Multa. Princípio da impessoalidade. Violação. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial quando os seus fundamentos se encontram dissociados do contexto fático dos autos, notadamente daquele delineado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Compensação indevida de cheque. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do princípio da impessoalidade. Prejuízos que podem ser cobrados indistintamente, do banco apresentante ou do banco sacado. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Constitucional. Improbidade administrativa. Publicidade. Promoção pessoal do agente público. Custeio com recursos privados que não retira o caráter oficial da propaganda. Ofensa ao princípio da impessoalidade.

1 - Caso em que, independentemente de a publicidade questionada na subjacente ação haver sido custeada com recursos privados, ainda assim não perde ela o seu caráter oficial, continuando jungida às exigências previstas no § 1º da CF/88, art. 37, no que tal comando impõe o dever de observância ao primado da impessoalidade. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO NAS LEIS SANCIONADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco contra a Lei Municipal 1.740, de 16 de setembro de 2024, que determina a obrigatoriedade de constar o nome do autor do projeto de lei na introdução ou no cabeçalho das leis sancionadas no município. ... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.834/2024 DO MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - PROGRAMA PARCEIRO PRODUTOR - AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PÚBLICAS EM SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DETALHADOS PARA A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

lei que institui programa de apoio a determinado segmento social ou econômico, permitindo o uso privativo, por particulares, de bens públicos móveis escassos que certamente interessam a muitos, deve, para a garantia da observância do princípio da impessoalidade, definir critérios claros, objetivos e isonômicos, com um detalhamento suficiente para inibir a seleção dos beneficiários com base nas simpatias ou animosidades pessoais do administrador, sendo absolutamente imprescindível que se estabeleça um procedimento destinado a assegurar a observância de tais critérios. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propaganda institucional. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput e XXI.

«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel CF/88, art. 37, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Pedido de suspensão dos efeitos de Lei Complementar Municipal que alterou o zoneamento da cidade. Existência de veementes indícios de que tal diploma legal foi editado com o fim de tutelar interesses privados de parentes do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade e ofensa ao princípio da impessoalidade evidenciados. Verossimilhança das alegações reconhecida. Concessão da medida liminar para a proteção do interesse público. Cabimento. Recurso provido para sustar os efeitos da referida Lei Complementar Municipal até o julgamento da ação civil pública.

18 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Lei 8.429/1992, art. 21, I). (...) Demonstrou-se que os bonés adquiridos para a comemoração do aniversário da cidade se destinaram, em verdade, à exclusiva promoção pessoal do apelante que neles fez inserir a expressão «gestão Vartão e Ditão 93/96), em clara violação ao princípio da impessoalidade. ... (Des. Magalhães Coelho).... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda governamental. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado. Impossibilidade do conhecimento da divergência.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Violação ao princípio da impessoalidade. Princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III «a, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)