Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.834/2024 DO MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - PROGRAMA PARCEIRO PRODUTOR - AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PÚBLICAS EM SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DETALHADOS PARA A SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

lei que institui programa de apoio a determinado segmento social ou econômico, permitindo o uso privativo, por particulares, de bens públicos móveis escassos que certamente interessam a muitos, deve, para a garantia da observância do princípio da impessoalidade, definir critérios claros, objetivos e isonômicos, com um detalhamento suficiente para inibir a seleção dos beneficiários com base nas simpatias ou animosidades pessoais do administrador, sendo absolutamente imprescindível que se estabeleça um procedimento destinado a assegurar a observância de tais critérios. ... (Continua)