Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PERTINÊNCIA PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA, LOTADA NO MESMO LOCAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)