1 - STJ Tributário. Contribuição para o sesc e senac. Empresas prestadoras de serviços. Obrigatoriedade. Precedentes.
«1. No âmbito desta Corte, já se pacificou o entendimento de que as empresas prestadoras de serviço estão obrigadas a recolher a contribuição para o SESC e para o SENAC. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Profissão. Empresas prestadoras de serviço médico. Filiação. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Desnecessidade.
«É a atividade básica da sociedade que determina a qual conselho deve ela filiar-se. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Isonomia. Aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 aos empregados das empresas prestadoras de serviço. Igualdade de funções.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível se faz o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Isonomia. Aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12 aos empregados das empresas prestadoras de serviço. Igualdade de funções.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) - , impossível se faz o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição sebrae. Empresas prestadoras de serviço. Lei 8.029/90. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente a fundamentação de recurso especial que, ao apontar violação de Lei, não indica com clareza e precisão quais dispositivos dela teriam sido violados.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.Alegação de que um cabo de energia ocasionou um acidente do autor ao exercer sua profissão de motoboy. ... ()
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7 - STF Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28.
«Constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28, que estabeleceu que «as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta (RE 150.755-PE). As demais alterações de alíquotas foram declaradas inconstitucionais (RE 150.764-PE). O FINSOCIAL das prestadoras de serviços será cobrado, portanto, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, observada a legislação do FINSOCIAL editada anteriormente à CF/88, até à Lei Complementar 70/91. RE conhecido e provido, em parte.... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviço profissional. Isenção. Revogação. Matéria de natureza constitucional. Agravo improvido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional, a arredar a competência desta Corte Superior de Justiça.... ()
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9 - TRT3 Empregados de empresas prestadoras de serviço de informações sobre cartões de crédito. Licitude da terceirização. Enquadramento.
«Os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de informações e oferta de serviços de cartões de crédito, através do sistema de telemarketing, jamais poderão ser considerados bancários, mesmo que a empregadora pertencesse a grupo econômico do Banco à vista da licitude da terceirização dessa modalidade de serviços. Máxime quando a prova dos autos não revela subordinação a prepostos dos Bancos reclamados.... ()
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10 - STJ Tributário. Contribuição para o sesi e para o senai. Empresas prestadoras de serviços de transporte. Exigibilidade.
1 - As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao SESI e SENAI, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SEST e ao SENAT. (AgRg no REsp. 590073, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 23/10/2008).... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC). ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. Precedentes do STJ. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. CLT, art. 577. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.
«A 1ª Seção deste STJ, no julgamento do REsp 431.347/SC, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJ de 25/11/2002), pacificou o entendimento no sentido de que as empresas prestadoras de serviço, que auferem lucro, devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC.... ()
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13 - STF Tributário. FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviço. Lei 7.738/89, art. 28. Acórdão que adota o decidido pelo STF. Desnecessidade de a questão ser submetida ao plenário. CF/88, art. 97.
«O STF, no julgamento do RE 150.755-PE, declarou a constitucionalidade do Lei 7.738/1989, art. 28. Isto quer dizer que o FINSOCIAL a ser cobrado das prestadoras de serviço, até a edição da Lei Complementar 70/1991 (LBJ 5/367), deverá ser à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Lei 7.738/89, art. 28). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Empresas prestadoras de serviço. Nova sistemática. Lei 8.212/91, art. 31. CTN, art. 128.
«Nova redação do Lei 8.212/1991, art. 31 pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura compensação, quando do cálculo do devido. Sistemática que se harmoniza com o disposto no CTN, art. 128.... ()
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15 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão-De-Obra terceirizada. Pis e Cofins. Base de incidência. Faturamento.
1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que em se tratando de empresa prestadora de serviço de mão-de-obra terceirizada, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores integram o faturamento e não podem ser excluídos da base de incidência tributária.... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Exigência de concurso público. Precedentes. Preterição configurada. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público devem se submeter à regra do concurso público para o provimento de seus cargos. Precedentes. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão de obra terceirizada. PIS e COFINS. Base de cálculo. Incidência.
«1.É jurisprudência pacífica na Corte que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Precedentes. ... ()
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18 - TRT3 Bancário. Correspondente bancário. Empregados de empresas prestadoras de serviço de correspondente bancário.. Enquadramento como bancário. Improcedência da pretensão.
«A Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, que revogou de modo expresso a de 3.110/2003, facultou às instituições financeiras contratar empresas como correspondentes bancários para a realização de diversas atividades não bancárias, situação que se enquadra na hipótese de terceirização lícita. Daí porque os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de clientela para divulgação e oferecimento de produtos, tais como «empréstimo consignado e «cartões de crédito, não poderão ser considerados bancários, máxime quando a prova dos autos não demonstra os requisitos necessários para o reconhecimento da relação de emprego com o banco, nos termos do CLT, art. 3º.... ()
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19 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço optantes pelo simples. Retenção de 11% sobre faturas. Ilegitimidade da exigência. Julgamento da matéria em recurso especial sob o rito dos repetitivos.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência 511.001/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 11.04.05, concluiu que as empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção do percentual de 11% prevista na Lei 8.212/91, art. 31, com redação conferida pela Lei 9.711/98. ... ()
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20 - TRT3 Empregados de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Informações sobre cartões de crédito ou qualquer serviço bancário. Licitude da terceirização. Enquadramento.
«A terceirização é admitida no direito do trabalho quando lícita, estando prevista nas hipóteses elencadas nos itens I e III da Súmula 331/TST, ou seja: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. Diante disso, os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de telemarketing jamais poderão ser equiparados aos bancários, à vista da licitude da terceirização dessa modalidade de atividade. Máxime quando a prova dos autos não revela subordinação a prepostos dos tomadores de serviços, tampouco qualquer desvirtuamento da contratação em relação ao objetivo social da real empregadora.... ()
