Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 896.5172.9327.8894

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC). ... ()

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