prescricao da pretensao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. CODIGO PENAL, art. 119. INCIDÊNCIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRAZO PRESCRIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido com a confrontação entre a sanção penal aplicada e os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP, sendo de bom alvitre ressaltar, também, que, apesar da aplicação da continuidade delitiva entre os injustos de furto, no cálculo da prescrição, deve-se tomar, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119. Aqui, ao se considerar aquietada a sanção final de cada um dos crimes do art. 155, §4º, II, do CP em 02 (dois) anos de reclusão, aquietam-se os lapsos prescricionais em 04 (quatro) anos. E, verificando-se que o recebimento da denúncia data de 27/03/2017, enquanto a prolação da sentença vergastada ocorreu em 15/08/2023, restaram aqueles extrapolados, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com a consequente extinção da punibilidade do acusado, segundo a norma dos arts. 107, IV, 109, V, e art. 110, §1º, todos do CP. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Transcorridos mais de quatro anos entre as datas do recebimento da denúncia (4 de fevereiro de 2020) e  da publicação da sentença penal condenatória (18 de dezembro de 2024), revela-se extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observada a pena concretizada (um ano e dois meses de reclusão), nos termos das regras postas nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP.  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O CP, CP, art. 110, § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... (Continua)

6 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do CPM, art. 166 e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. lcp, art. 19. juízo de retratação. prescrição da pretensão punitiva operada. extinção da punibilidade.  

 ... (Continua)

9 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. lcp, art. 19. juízo de retratação. prescrição da pretensão punitiva operada. extinção da punibilidade.  

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10 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. lcp, art. 19. juízo de retratação. prescrição da pretensão punitiva operada. extinção da punibilidade.  

 ... (Continua)

11 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DAS PENAS APLICADAS.

Considerando separadamente as penas aplicadas ao réu na sentença - ambas inferiores a 01 (um) ano de detenção - e projetando-as nos lindes do Art. 109, VI, do CP, prevê-se lapso de 03 (três) anos para cada uma delas, o que, no caso, já transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base no Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)

13 - STF Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... (Continua)

14 - STJ Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de detenção. A Defesa arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme disposto no CP, art. 109, V.... (Continua)

16 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. lcp, art. 19. juízo de retratação. prescrição da pretensão punitiva operada. extinção da punibilidade.  

 ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Recurso em sentido estrito de sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade do acusado, com base no art. 109, III, combinado com o art. 115 e art. 107, IV, todos do CP, e CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.

Considerando a pena aplicada ao acusado na sentença (01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão) e projetando-a nos lindes do Art. 109, V, do CP, prevê-se lapso prescricional de 04 anos, que é reduzido pela metade, uma vez que o réu tinha 18 (dezoito) anos de idade à época do fato, nos termos do CP, art. 115, o qual, no caso, transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base disposto no Art. 109, V, c/c o Art. 110, § 1º, e c/ o Art. 115, todos do CP, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público.... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA APLICADA.

Considerando a pena aplicada ao acusado (01 ano e 08 meses de reclusão) e projetando-a nos lindes do Art. 109, V, do CP, prevê-se lapso prescricional de 04 anos, que é reduzido pela metade, uma vez que, ao tempo do fato, o réu tinha menos de 21 anos de idade, nos termos do CP, art. 115. Transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, está caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base disposto no Art. 109, V, c/c o Art. 110, § 1º, e o Art. 115, todos do CP.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o transcurso do prazo prescricional de 02 anos, estabelecido nos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicado à pena fixada de 01 ano e 8 meses.... (Continua)