preliminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR - nulidade - autorização judicial - fundada suspeita - denúncia anônima - preliminar rejeitada.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS.

Em se tratando de obrigações propter rem, a responsabilidade pelos débitos condominiais, pode ser imputada ao vendedor, antigo proprietário, quando não houver comunicação ao condomínio da alienação do imóvel a terceiros, ressalvado o direito de regresso perante o adquirente. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua petição, tenha demonstrado a irresignação a respeito dos capítulos da sentença. A morosidade do Poder Judiciário não pode prejudicar a parte que diligencia e busca ativamente a quitação do débito. Se preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e tendo a parte juntado documentos suficientes para o deslinde da lide, não é possível reconhecer a carência da ação. Comprovada a evolução dos encargos condominiais em planilha de evolução de débito que aparelha a ação de cobrança pelo devedor, cabe a ele comprovar o pagamento do débito cobrado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II. Restando demonstrada a inadimplência, impõe-se a condenação do devedor ao pagamento da quantia devida.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA DO OBJETO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -OBRIGAÇÕES PROPTER REM - SÚMULA 623/STJ - PRELIMINAR AFASTADA.

Ainda que o Município tenha cumprido voluntariamente a primeira determinação da sentença, permanece necessária a reparação integral do dano ambiental, que abrange não apenas a recomposição da área degradada, mas também a compensação pelos prejuízos causados ao meio ambiente, razão pela qual é inviável o reconhecimento da perda do objeto. ... (Continua)

6 - TJSP PRELIMINAR.

Efeito suspensivo. Não concessão por ausência dos requisitos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ação. Cobrança. Preliminar de não cumprimento do CPC/1973, art. 526, não comprovada. Preliminar afastada.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes - determinar a produção daquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATORIA NECESSÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

prolação da sentença sem que seja oportunizada à autora a comprovação dos fatos alegados mediante a oitiva de testemunhas por ela requerido, configura cerceamento de defesa e, como tal, justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA.

Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

prolação da sentença, por si só, tornou sem efeitos a decisão interlocutória que fixava alimentos provisórios, de forma que não há utilidade na eventual decretação de sua nulidade. ... (Continua)

12 - TJSP PRELIMINAR -

Carência da ação - Falta de interesse de agir - Não configuração - Preliminar afastada. ... (Continua)

13 - TJSP PRELIMINAR -

nulidade - ausência de entrevista prévia e antecipada com a defesa técnica - audiência de instrução e julgamento - reconhecimento da nulidade de ato processual que exige a demonstração do prejuízo sofrido - cerceamento de defesa - efetivo prejuízo - reconhecimento da nulidade - preliminar acolhida, com determinação... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Esclarecimentos periciais - Desnecessidade - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJRS Preliminar contrarrecursal. Atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.010, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEITADA.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações, necessário que se configure a hipótese do CPC/2015, art. 55: «Art. 55. Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações, quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

17 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Não configuração - Legitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AVÓ PATERNA - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

família é formada não só pela unidade dos pais e filhos, mas também pelos parentes próximos que possuem vínculos de afinidade e afetividade entre si. Nesse sentido, o direito à convivência familiar, constitucionalmente garantido, também abrange a família materna e paterna, se tratando de um direito do próprio menor a convivência e a formação de laços de afetividade com, por exemplo, tios e primos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP PRELIMINAR -

Alegação de nulidade das provas porque realizada mediante busca pessoal. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Postura mais do que suspeita do réu a justificar a imediata atuação dos agentes. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelo desprovido... (Continua)

20 - TJSP PRELIMINAR -

Alegação de nulidade das provas porque realizada mediante busca pessoal, sem fundada suspeita. Afastamento. Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito. Postura mais do que suspeita do réu a justificar a imediata atuação dos agentes. Matéria preliminar rejeitada. TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelo desprovido... (Continua)