Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS.

Em se tratando de obrigações propter rem, a responsabilidade pelos débitos condominiais, pode ser imputada ao vendedor, antigo proprietário, quando não houver comunicação ao condomínio da alienação do imóvel a terceiros, ressalvado o direito de regresso perante o adquirente. Afasta-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando o apelante em suas razões de recurso, conquanto tenha reiterado os mesmos argumentos de sua petição, tenha demonstrado a irresignação a respeito dos capítulos da sentença. A morosidade do Poder Judiciário não pode prejudicar a parte que diligencia e busca ativamente a quitação do débito. Se preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e tendo a parte juntado documentos suficientes para o deslinde da lide, não é possível reconhecer a carência da ação. Comprovada a evolução dos encargos condominiais em planilha de evolução de débito que aparelha a ação de cobrança pelo devedor, cabe a ele comprovar o pagamento do débito cobrado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, II. Restando demonstrada a inadimplência, impõe-se a condenação do devedor ao pagamento da quantia devida.... (Continua)