prejuizo para a parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Independentemente da existência de dúvida quanto à liquidez e certeza da obrigação, nada impede que o detentor de título executivo extrajudicial proponha ação de conhecimento para a cobrança de seu crédito. Ausência de vedação legal e de prejuízo para a parte. Extinção afastada. Recurso provido

2 - TJSP Competência. Ação acidentária. Propositura na comarca da sede do INSS. Possibilidade. Foro eleito pelo autor. Hipótese em que inexiste prejuízo para a parte contrária. Autarquia com representação no foro eleito. Recurso provido.

3 - TST Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. ... (Continua)

4 - TJSP Defesa prévia. Ação penal. Tóxicos. Tráfico. O recebimento da denúncia antes da apresentação da defesa preliminar não implica em nulidade do processo que somente será declarada mediante comprovação de prejuízo para a parte que a alega. Neste sentido, admissível a adoção do rito ordinário previsto no CPP que, pela sua amplitude, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar afastada.

5 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Entretanto, ausência do encargo no contrato originário. Instrumentos dos contratos de renovação não juntados aos autos. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo para a parte. Decisão que afasta a comissão de permanência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.

7 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo que visa a reforma de decisão terminativa que, julgando prejudicada a apelação cível, reconheceu a existência de nulidade em sentença que, lastreada no CPC/1973, art. 285-A, deixou de reproduzir o teor de decisão paradigma, por se tratar de questão de ordem pública, que deve ser conhecida antes do mérito. Princípio da celeridade. Fundamentação da decisão. Desnecessidade de reprodução de paradigma dada a ausência de prejuízo para a parte. Recurso provido para destrancar o andamento da apelação.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra a decisão terminativa proferida na Apelação Cível anterior, ocasião na qual foi RECONHECIDA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA devido à incorreta aplicação do CPC/1973, art. 285-Apelo Juízo de Direito, o qual julgou improcedente o pedido da autora, Agente Comunitária de Saúde Municipal, a respeito de verbas trabalhistas decorrentes do exercício de suas atividades, mas que não reproduziu no corpo do julgado a decisão paradigma exigida pelo dispositivo. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência no caso concreto. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas ... (Continua)

9 - STJ Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inversão da ordem de inquirição das testemunhas é nulidade relativa, que depende da demonstração do prejuízo pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo para a parte. Não ocorrência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica regularmente autorizada e realizada. Fundamentação na decisão que prorrogou interceptação telefônica. Motivação per relationem. Possibilidade. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Erro material. Constatação. Prejuízo para a parte. Inexistência. Petição. Subscrição por procurador de justiça. Demonstração. Ausência.

«1. Constatando-se erro material que não trouxe prejuízo ao agravante, deve apenas ser corrigido o equívoco. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... (Continua)

15 - STJ Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Agravo improvido.

«1 - Não é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para a apresentação de impugnação ao laudo de avaliação apresentado e determinou o prosseguimento da Leilão. Inconformismo da executada. Recurso recebido com efeito suspensivo. Ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial apresentado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo para a parte agravante que ficou demonstrado, uma vez que sustenta que o preço indicado na perícia se mostra vil. Inteligência do art. 477, §§1º e 2º, do CPC que determina a intimação da parte para manifestação, assim como o dever do perito em prestar os esclarecimentos necessários. Necessária a abertura de prazo para manifestação das partes. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE FRAUDE. AGRAVANTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR DO EMPRÉSTIMO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de determinação de suspensão de descontos no benefício previdenciário do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão de descontos efetuados pela parte agravada no benefício da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há indícios de que o agravante não contratou o empréstimo por sua livre vontade.4. O valor emprestado foi depositado nos autos, demonstrando a boa-fé do agravante.5. Não há prejuízo para a parte agravada quanto à suspensão dos descontos diante da segurança do Juízo. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão que indeferiu a inclusão de parte no polo passivo, a qual não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência de demonstração de urgência hábil a recomendar a aplicação da tese da taxatividade mitigada preconizada nos REsp  1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988), uma vez que a questão poderá ser discutida em preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões sem prejuízo para a parte. Recurso do qual não se conhece.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRADA - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO - PREJUÍZO PARA A PARTE - COMPROVADO - SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: i) homologar a prestação de contas apresentada pelo autor, no valor de R$ 851.141,02 (oitocentos e cinquenta e um mil e cento e quarenta e um reais e dois centavos); e, ii) condenar a ré a apresentar documentos e a restituir o espólio em relação a quantia não repassada aos herdeiros. A apelante se insurge em face de questão preliminar, alegando a nulidade da citação. ... (Continua)