Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a devolução de prazo para a apresentação de impugnação ao laudo de avaliação apresentado e determinou o prosseguimento da Leilão. Inconformismo da executada. Recurso recebido com efeito suspensivo. Ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial apresentado. Cerceamento de defesa configurado. Prejuízo para a parte agravante que ficou demonstrado, uma vez que sustenta que o preço indicado na perícia se mostra vil. Inteligência do art. 477, §§1º e 2º, do CPC que determina a intimação da parte para manifestação, assim como o dever do perito em prestar os esclarecimentos necessários. Necessária a abertura de prazo para manifestação das partes. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.