Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE FRAUDE. AGRAVANTE QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR DO EMPRÉSTIMO. BOA-FÉ DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de determinação de suspensão de descontos no benefício previdenciário do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão de descontos efetuados pela parte agravada no benefício da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há indícios de que o agravante não contratou o empréstimo por sua livre vontade.4. O valor emprestado foi depositado nos autos, demonstrando a boa-fé do agravante.5. Não há prejuízo para a parte agravada quanto à suspensão dos descontos diante da segurança do Juízo. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)