prefeito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prefeito. Funcionário que elaborava folha de pagamento indevida. Prefeito e ex-Prefeito. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal deferida. Precedente do STJ. CP, art. 18.

«No Direito Penal, não há espaço para a responsabilidade objetiva. Por conseguinte, não pode o Prefeito de um Município ser responsabilizado com base exclusivamente em ato de terceiro - Chefe do Departamento Pessoal que, mediante a inclusão irregular de valores na folha de pagamento, obtinha vantagem ilícita.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito do município.

«- Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF/88, art. 29 e CF/88, art. 30) e da separação de poderes (CF/88, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal.... (Continua)

3 - STJ Prefeito. «Habeas corpus. Competência do Tribunal «a quo para julgamento de prefeito afastado. Fiança. Continuidade delitiva. Impossibilidade.

«O afastamento de prefeito apenado pela prática de diversos delitos não constitui perda de mandato, que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos autos não houve o trânsito em julgado, bem como o paciente ainda percebe os subsídios de Prefeito Municipal. Logo, é competente o Tribunal «a quo para o seu julgamento, em razão de foro especial por prerrogativa de função (CF/88, art. 29, X). Argüição de incompetência rejeitada. A concessão de fiança é impossibilitada em razão da continuidade delitiva que, para estes efeitos, deve ser considerada no cálculo da pena mínima «in abstracto.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJMG Prefeito. Documento emanado e assinado pelo Prefeito. Caracterização da falsidade ideológica. CP, art. 299.

«Se o documento emanado do Chefe do Executivo Municipal, por ele elaborado e assinado, continha uma declaração falsa, constituindo alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, configurado está o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), e não o capitulado crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), porque, na verdade, a falsidade em questão envolveu o conteúdo do documento, e não a sua forma.... (Continua)

6 - STJ Competência. Ex-Prefeito.

«Inexistindo crime eleitoral, é da competência do Tribunal de Justiça o julgamento de crime comum, quando, à época dos fatos, um dos indiciados detinha a qualidade de prefeito (CF/88, art. 29, VIII).... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra Prefeito. Emissão de certidão de inteiro teor na Secretaria de Fazenda municipal. Ilegitimidade passiva do Prefeito reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Dentre as atribuições de Prefeito não se encontra a expedição de certidões de inteiro teor de processo administrativo que tramita na Secretaria da Fazenda Municipal. Não possui legitimidade passiva em mandado de segurança Prefeito Municipal, quando não tem competência para praticar ou executar o ato inquinado, ou mesmo desfazê-lo.... (Continua)

8 - STJ Competência. Prefeito. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Ação penal. Foro privilegiado. Extinção. Juízo de primeiro grau. Súmula 394/STF (cancelada). CF/88, art. 29, X.

«Uma vez extinto o mandado de prefeito, cessa o foro privilegiado, consoante orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da questão de ordem suscitada no Inquérito 687/SP, ensejo em que, cancelando a Súmula 394/STF, decidiu que o foro por prerrogativa de função cessa quando o acusado deixa o exercício da função.... (Continua)

9 - STJ Prefeito. Prestação de contas. Atraso.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Instrução probatória. Oportunidade. Prefeito. Crime de responsabilidade. Improbidade administrativa. Indícios de autoria. Processo-crime. Prefeito municipal. Denunciação caluniosa.

«Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial. Indispensável a instrução processual para exame mais fundo da prova. Denúncia recebida. Unânime.... (Continua)

11 - TJMG Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade

«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Multa. Improbidade administrativa. Prefeito de pirajuí. A condenação ao pagamento em multa civil no valor correspondente a trinta vezes o valor da sua remuneração mensal recebida enquanto prefeito municipal é excessiva. Reduz-se para dez vezes o valor do estipêndio percebido enquanto prefeito municipal, corrigido até a data do reembolso pela tabela prática desta corte de justiça, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso do ex-prefeito parcialmente provido para esse fim.

13 - STF Júri. Competência. Prefeito Municipal.

«Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d, 29, inc. VIII, alínea «a da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apresentação de defesa prévia. Ex-prefeito. Cabimento. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 2º. CPP, art. 514.

«A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com processo administrativo, no qual apresentou defesa.... (Continua)

15 - STJ Prefeito. Atraso na prestação de contas.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... (Continua)

16 - STF Competência. Matéria criminal. Prefeito Municipal.

«Antes da investidura como Prefeito, o paciente foi condenado, em primeiro grau, por Juiz competente. A apelação interposta da sentença condenatória veio a ser julgada pelo Tribunal de Alçada Criminal, quando o paciente já detinha a condição de Prefeito Municipal. Competência do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, VIII). «Habeas corpus deferido, em parte, para, reconhecida a validade da sentença, anular o julgamento da apelação pelo Tribunal de Alçada Criminal, por incompetência, determinando-se a remessa dos autos do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para julgar a apelação interposta pelo paciente contra a decisão condenatória de primeiro grau.... (Continua)

17 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

18 - STJ Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.

«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a apropriação pelo Prefeito do dinheiro descontado da remuneração de servidores titulares de cargo em comissão e de contratados emergencialmente pela instituição bancária pagadora, por meio de débito em conta corrente previamente autorizado, a título de contribuição ao partido político. Hipótese em que o dinheiro estava depositado em conta corrente em nome de servidor público em comissão. ... (Continua)

20 - STJ Prefeito municipal. Inquérito. Instauração. Ministério Público.

«O Prefeito Municipal, por força da CF/88, tem juízo natural (CF/88, art. 29, X). Aí, portanto, deverá ser processado e julgado. A «notitia criminis pode ser ofertada por qualquer pessoa. Inclusive membro do Ministério Público. A investigação, porém, só pelo órgão que tiver atribuição, no caso, para oferecer a denúncia.... (Continua)