Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7234.5000

1 - STJ Prefeito. Atraso na prestação de contas.

«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... ()

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