prazo para regularizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 13. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Abertura de prazo para regularização. Possibilidade.

«Nas instâncias ordinárias, é devida a abertura de prazo para regularização de recurso apócrifo interposto, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

2 - TRT2 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Apesar das irregularidades constatadas pelo Juízo, não foi oportunizado à autora prazo para regularização. Ao sanear o processo, verificando que requisitos não foram atendidos, não há óbice à concessão de prazo para apresentação de emenda à peça inicial, nos termos do CPC, art. 321, medida que atende aos princípios da economia e celeridade processual, procedimento tendente a evitar superveniente repetição da demanda. Registre-se, ainda, que é pacífica a jurisprudência trabalhista no sentido de que, antes de pronunciar a inépcia da petição inicial, faz-se necessário conceder à parte prazo para sua emenda, sob pena de nulidade. Nesse sentido a Súmula 263, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá provimento para para afastar a declaração de inépcia da inicial e extinção sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem, para que se conceda prazo para emenda à petição inicial, prosseguindo-se como o juízo entender de direito.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacífica nesta Corte, segundo a qual a procuração com prazo de validade vencido e que não haja cláusula expressa de atuação até o final da demanda é inválida, não havendo falar em prazo para regularização de vício em instrumento de mandato inexistente.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT2 Recurso Ordinário. Rito sumaríssimo. Pedido certo e individualizado. Extinção do processo sem concessão de prazo para regularização. Não cabimento. Não cabe a extinção do processo quando não há liquidação de forma individualizada do pedido, nos termos do art. 852-B, I, da CLT, sem que antes tenha sido concedido prazo para regularização. A lei não veda a possibilidade de concessão de prazo pelo Juiz do Trabalho para que se componha a petição inicial aos requisitos do rito sumaríssimo. Nulidade da sentença. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

5 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para regularização e redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

6 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para regularização e redistribuição dos autos de execução. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

7 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Inicial da ação de execução apócrifa. Concessão de prazo para regularização. Autos retirados em carga pelo exeqüente. Petição que permaneceu sem assinatura. Nova concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Princípio da igualdade processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de execução. Processo executivo extinto, ante o indeferimento da inicial. CPC/1973, art. 267, IV. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para este fim.

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

9 - TRT18 Greve. Suspensão do prazo para o recolhimento das custas processuais. Ajuizamento do recurso depois de transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«Este Tribunal suspendeu o prazo para recolhimento das custas processuais e depósito recursal em razão da greve dos bancários. No entanto, a suspensão do prazo para regularização do preparo é restrita a tais pressupostos e não suspende o prazo para interposição do recurso. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção proferida sem apreciação do pedido de prazo para regularização da propositura. Cabimento da concessão do prazo para emenda. Sentença anulada. Pedido de gratuidade judiciária feito pelo autor, indeferido.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Prazo para regularização. Impossibilidade.

«1. É considerado inexistente o Recurso Especial que não contém assinatura do advogado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recolhimento de custas. Ausência de darf. Inobservância das normas de regência. Deserção. Súmula 187/STJ. Abertura de prazo para regularização. Inaplicabilidade em sede especial.

1 - As normas que regem o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos impõem requisitos de observância obrigatória, sob pena de indeferimento do recurso, ante a caracterização da deserção.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, passo a análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido que o recurso ordinário interposto após da vigência da Lei 13.467/2017, mas anterior à vigência do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT 1, de 16 de Outubro de 2019 não fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no referido Ato Conjunto. Nesse caso, deve-se conceder à parte recorrente prazo para regularização dos requisitos normativos exigidos. No caso dos autos, o recurso ordinário da reclamada foi interposto em agosto de 2019, ou seja, anteriormente ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Portanto, merecendo reforma o acórdão regional que considerou deserto o recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Constatada potencial violação do art. 99, §7º, do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. Nos termos da OJ/SBDI-1 269, II, do TST, «indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º)". Na hipótese, quando da interposição do recurso de revista, a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do preparo, mediante requerimento de assistência judiciária gratuita, que restou indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira (Súmula 463/TST, II), sem que lhe fosse concedido prazo para regularização do mencionado vício. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Concessão de prazo para regularização do preparo recursal - Insuficiência do valor - Agravante deixou transcorrer in albis o prazo oportunizado para comprovar a complementação do preparo - Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido - Inteligência do art. 1.007, §2º e §4º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido

18 - TJSP Recurso. Representação processual. Subscrição do inconformismo por causídico sem poderes para advogar na demanda. Concessão de prazo para regularização sem que houvesse manifestação a respeito. Inexistência do recurso. Hipótese. Não conhecimento decretado.

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Abertura de prazo para regularização processual. Não observância pela parte insurgente que enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1 - A não observância do prazo para regularização processual enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Deserção. Concessão de prazo para regularização. CPC/1973, art. 511, § 2º. Não aplicação.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)