Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, passo a análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO DE VIGÊNCIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido que o recurso ordinário interposto após da vigência da Lei 13.467/2017, mas anterior à vigência do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT 1, de 16 de Outubro de 2019 não fica condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no referido Ato Conjunto. Nesse caso, deve-se conceder à parte recorrente prazo para regularização dos requisitos normativos exigidos. No caso dos autos, o recurso ordinário da reclamada foi interposto em agosto de 2019, ou seja, anteriormente ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Portanto, merecendo reforma o acórdão regional que considerou deserto o recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)