prazo para deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu precluso a oposição à nomeação do perito e ao valor dos honorários periciais, bem como determinou preclusa a prova, ante a decorrência do prazo para deposito dos honorários. Recurso da executada. Alegação de que é necessário um perito especializado em cálculo atuarial e que o valor é excessivo. Não acolhimento. Preclusão da matéria devidamente reconhecida pelo juízo de origem. Decisão mantida.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Dilação de prazo para depósito judicial de valores. Efeito suspensivo indeferido. Determinação à credora para a realização de depósito judicial no prazo de 15 dias, sob pena de multa. Decisão desfiada pelo agravo de instrumento 2250017-85.2024.8.26.0000, sem concessão de efeito suspensivo. A demora no recolhimento não se deu por recalcitrância da credora, que pretendia eventual reconsideração da decisão ou deferimento do efeito suspensivo. Multa cominatória fixada com o objetivo de compelir ao cumprimento da determinação, podendo até ser modificada ou afastada pelo Juízo. Art. 537, caput e § 1º, do CPC. Doutrina. Possibilidade deferimento de prazo suplementar. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Prazo para depósito elisivo da mora. Quinquídio subsequente à juntada do mandado aos autos. Recurso não provido, com observação.

4 - TJSP Contrato. Securitização por prazo para depósito em instituição financeira, de recebíveis de estabelecimento comercial, relativos a avenças firmadas por seus clientes com cartão de crédito. Relação de consumo. Inexistência. Contrato válido, regular e eficaz. Previsão contratual de trava de domicílio bancário. Admissibilidade. Concordância expressa de todas as partes envolvidas. Impossibilidade de o autor modificar o seu domicílio bancário até que o prazo estipulado no acordo operacional de securitização se esgote. Cominatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caução. Dilação de prazo para depósito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Multa prevista no novo, art. 1.021, § 4º CPC. Não incidência.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL REQUEREU A PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 232/STJ. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA DEPOSITAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no CPC/1973, art. 407. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arrolamento fora do prazo do referido dispositivo legal.
O referido prazo, no entanto, é instituído em favor da outra parte, a fim de dar-lhe ciência acerca das pessoas que vão depor (Resp 67.007/MG - 3ª Turma - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 06/08/96 - DJ 29/10/96, p. 41642; AGA 88.563/MG - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 27/06/96 - DJ 26/08/96, p. 29693). A lei não excepciona o prazo para as pessoas que devem ser ouvidas por meio de precatória, não havendo violação ao CPC/1973, art. 410, IIo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada fora do qüinqüídio, eis que a referida norma apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta do dever de depor perante o juiz da causa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Recolhimento intempestivo dos honorários periciais pelo banco agravado - Pretendida pela agravante a declaração de preclusão da prova pericial, assim como a homologação do cálculo por ela apresentado - Perícia que é essencial para o deslinde da controvérsia, considerando-se o alegado excesso de execução - Elaboração de perícia que interessa a ambas as partes, não tendo a agravante suportado qualquer prejuízo - Prazo para depósito dos honorários periciais que não é peremptório, mas dilatório - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que, após certificação de decurso de prazo para depósito dos honorários periciais, declarou preclusa a prova e, por consequência, homologou o cálculo apresentado pelo exequente. Banco que recolheu os honorários periciais de forma intempestiva. Preclusão da prova. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Tutela que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar ao exequente, descumprida - Decisão que manteve o bloqueio e determinou o levantamento dos valores para custeio direito do tratamento pelo exequente, condicionada à posterior prestação de contas - Insurgência da executada - Despicienda a discussão acerca do prazo para depósito, uma vez que os valores já se encontram bloqueados - Dispensada a caução considerando a necessidade do agravado (art. 521, II, CPC) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação orginária. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor. Vício redibitório. Expedição de deprecata à Comarca de Campinas, para o fim de submissão do automóvel objeto da lide a prova pericial técnica. Juízo deprecado que, fixando os honorários periciais, estipulou à autora prazo para depósito da quantia, sob pena de preclusão da prova. Desacerto da medida. Autora requisitante da prova técnica que é beneficiária da gratuidade de justiça. Honorários periciais que deverão ser pagos com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, observadas as regras e limites pertinentes. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação executiva embasada em contrato de compromisso de doação de bem imóvel - Sentença que rejeitou os embargos à execução e considerou preclusa a prova pericial grafotécnica - Autorizado o parcelamento dos honorários periciais, a verba foi recolhida integralmente, ainda que de forma extemporânea - Prazo para depósito que não é peremptório - Dar por preclusa a prova pericial se configuraria em excessivo rigor formal, ofuscando a busca da verdade real - Perícia que se mostra necessária para a solução da controvérsia - Recurso provido a fim de anular a respeitável sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Possibilidade de discussão de questões distintas daquelas hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal. Necessidade de urgência da prestação jurisdicional evidenciada na hipótese. Resps repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Agravo interno improvido.

1 - Ainda que se compreenda que o rol do CPC/2015, art. 1.015 seja exemplificativo, há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Pagamento realizado após a vigência da Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa.

«1. Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. FGTS. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Pagamento realizado após a vigência da Lei 9.491/97. Legitimidade da cobrança pela caixa.

«1. Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencia o o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho. Com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ FGTS. Execução fiscal. Embargos. Acordo realizado na Justiça Trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador. Diretamente ao empregado. Cobrança pela CEF. Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único.

«Até o advento da Lei 9.491/97, o Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/97, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 26, parágrafo único.... (Continua)

17 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Pessoa jurídica - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade - Impugnação à autenticidade da assinatura levada a efeito pela autora - Em se tratando de impugnação de autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, ex vi do que dispõe CPC, art. 429, II. E, no caso, o documento foi produzido pelas rés. Logo, a teor do que dispõe o CPC, art. 429, II, perfeitamente aplicável à espécie, competia às rés, minimamente, a prova de que a assinatura aposta do aludido documento que promoveu a renovação contratual entre as partes, promanou, realmente, do punho da representante legal da autora. Contudo, invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança efetuada em relação à autora. Com efeito, saneado o processo e determinada a realização de prova técnica grafotécnica, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para depósito dos honorários periciais, sendo que uma das corrés desistiu expressamente da produção dessa prova, o que foi, inclusive, homologado pelo juízo a quo. De se concluir, pois, que ao assim agir, as rés prejudicaram a produção da prova técnica grafotécnica e, derradeiramente, não lograram demonstrar, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II, a renovação contratual havida e a regularidade da cobrança da multa rescisória levada a efeito pela ré junto à autora. Destarte, era mesmo de rigor a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual entre as partes objeto do instrumento impugnado, bem assim dos débitos dele decorrentes, que culminaram na negativação do nome da autora perante entidades de proteção ao crédito - Repetição do indébito - Afastamento da condenação a tal título que se impõe. Com efeito, é cabível a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado e pago. Vale dizer, apenas a cobrança (indevida) de valor não pago, não gera direito à repetição em débito. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Configurados - Pessoa jurídica que detém honra objetiva. Abalo de crédito configurado pelo apontamento indevido lançado pela requerida em nome da autora, em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito. - Indenização - Redução - Impossibilidade no caso concreto - Montante indenizatório fixado com parcimônia e razoabilidade. Logo, não há que se cogitar de redução da indenização na espécie. - Recurso parcialmente provido.

18 - STJ processual civil. Execução fiscal. FGTS. Embargos à execução fiscal. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Cobrança pela cef. Possibilidade.

1 - Até o advento da Lei 9.491/1997, a Lei 8.036/1990, art. 18 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MORA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Decisão que deferiu tutela provisória aos agravados, para sustar os atos de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel, deferindo consignação em pagamento de valores nos autos. Falta de interesse processual em razão da consolidação extrajudicial da propriedade imobiliária em favor do agravante. Inocorrência. Interesse processual que se revela na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional almejado pelos autores. Descumprimento de prazo para depósito da primeira parcela de consignação em pagamento. Inocorrência. Depósito dos valores dentro do prazo legal concedido, considerada a data da publicação da r. decisão agravada e o recesso forense (art. 116, § 2º, RITJSP). Requisitos do art. 300, CPC, presentes nos autos, justamente pela possibilidade de purgação da mora e pela própria finalidade da execução extrajudicial, que não é a manutenção da propriedade imobiliária com a instituição financeira, mas evitar prejuízos pecuniários, o que não ocorrerá com os pagamentos realizados pelas agravadas. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRAVA BANCÁRIA. MULTA DIÁRIA - PROVIMENTO -

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A contra r. decisão que fixou prazo para depósito de valores referentes a travas bancárias, sob pena de multa diária, no contexto da recuperação judicial da Farmácia Nossa Senhora do Rosário Ltda - Controvérsia acerca da legalidade da imposição de multa diária para cumprimento de ordem de depósito judicial, considerando a alegação de que os valores são de propriedade fiduciária do banco e a oferta de seguro-garantia - Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 que evidenciem a probabilidade do direito da devedora, nem há perigo de dano, tratando-se a recorrente de instituição financeira com ampla e forte atuação no mercado, com idoneidade e capacidade para gerir os recursos questionados até a solução da causa - Recurso provido, por maioria de votos. ... (Continua)