Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Caução. Dilação de prazo para depósito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Multa prevista no novo, art. 1.021, § 4º CPC. Não incidência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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