prazo dobrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Controle abstrato de constitucionalidade. Prazo dobrado. Inaplicabilidade.

1 - Segundo jurisprudência consolidada do STF, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Litisconsortes representados por patronos distintos. Manifestação em petição conjunta. Consequências. Prazo dobrado. Preparo.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Litisconsórcio passivo. Massa falida. Manifestação nos autos. Apelação do outro co-réu. Prazo dobrado. Intempestividade recursal afastada. CPC/1973, art. 191.

«Se a Massa Falida apresenta nos autos defesa, assim formalmente considerada pelo juízo processante, e, embora anuindo com o pedido exordial termina solidariamente condenada na sucumbência, o prazo de apelação de que dispõe o co-réu, que recorreu da sentença, é dobrado, nos termos do CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade da apelação e determinar o seu exame pelo Tribunal «a quo.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. Recurso improvido.

5 - STJ Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts.46, 191 e 319.

«A regra do CPC/1973, art. 191, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o aproveitamento da contestação, com o afastamento da pena de revelia.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Fazenda Pública. Prerrogativas processuais. Prazo dobrado e intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial.

1 - O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (fls. 945-949, e/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Indeferimento do pedido. Descabimento. Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o Departamento Jurídico XI de Agosto (entidade de utilidade pública municipal e estadual, vinculada ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. USP). Prestação de assistência judiciária gratuita. Atividade equivalente à do Defensor Público. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Concessão do prazo dobrado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra interlocutória de primeiro grau manejado por apenas um dos litisconsortes passivos da ação civil pública. Prazo dobrado para a interposição do recurso especial. Impossibilidade. Regra do CPC/1973, art. 191 inaplicável ao caso concreto. Contagem simples do prazo recursal. Especial apelo intempestivo.

«1 - Não se viabiliza, no caso concreto, a pretendida dobra de prazo prevista no CPC/1973, art. 191, para fins de interposição de recurso especial, haja vista que o acórdão local foi proferido no âmbito de agravo de instrumento contra interlocutória de primeiro grau, manejado por apenas um dos litisconsortes passivos da subjacente ação civil pública, por isso inexistindo, ainda que em tese, interesse recursal do outro litisconsorte, capaz de justificar a almejada duplicação de prazo. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prazo para sustentação oral. Pluralidade de advogados. Vários corréus. Ausência de previsão legal. Regimento interno dos tribunais. Aplicação supletiva. Prazo dobrado e dividido. Ausência de ilegalidade. Prejuízo não comprovado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP Advogado em causa própria que recorre da decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante, sem exibir guia de preparo, como exigido pela Lei Estadual 11.608/2003, por não ser destinatário da gratuidade judiciária. Intimado para recolher, em dobro, na forma do CPC, art. 1007, § 4º, não o faz e pede prazo dobrado (10 dias) para exibir a guia, sem qualquer justificativa. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido por deserção

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

agravante se insurge contra decisão que decretou a sua revelia por não haver apresentado Contestação no prazo legal.O agravante alegou que, por estar representado pela Defensoria Pública, fazia jus ao prazo em dobro para apresentação de resposta, que teria sido devidamente observado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão demanda averiguar se a Defensoria Pública tem direito a prazo em dobro para apresentação da Contestação e se a decisão que decretou a revelia do agravante deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 186 assegura à Defensoria Pública prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.No caso concreto, restou demonstrado que a Defensoria Pública do Paraná se habilitou nos autos e protocolou a Contestação dentro do prazo dobrado conferido por Lei.Precedentes do TJPR corroboram o entendimento de que a Contestação apresentada dentro do prazo dobrado é tempestiva e impede a decretação da revelia.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a decretação de revelia do agravante.Tese de julgamento: «A Defensoria Pública tem direito ao prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do CPC, art. 186, de modo que a Contestação apresentada dentro do prazo dobrado impede a decretação de revelia.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Recurso especial único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541.

«Não se aplica o prazo dobrado do Art. 191 ao Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial único dentre os litisconsortes.... (Continua)

14 - TJPE Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

15 - TJPE Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Apelação interposta anteriormente à publicação da sentença. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes desta corte de justiça.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Representação pelo mesmo advogado. Termo final do prazo recursal simples. Posterior constituição de novo procurador por um dos réus inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

«1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos advogados, constituídos em conjunto desde o início da lide, pelo que não incide (ria) o prazo dobrado do art. 191 -CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado ((EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

«1. «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado ((EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

«1. «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado ((EDcl nos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)