pratica de atos constritivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Possibilidade.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Posterior apreciação pelo juízo da recuperação judicial. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, em sede de execução fiscal, é permitida a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, os quais, contudo, ficarão sujeitos à posterior apreciação pelo Juízo da recuperação judicial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Possibilidade.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Discussão sobre a prática de atos constritivos. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de suspensão.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - omissão quanto à impossibilidade de constrição de bens sanada - viabilidade de se reconhecer a competência do juízo recuperacional para controlar a prática de atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda, independentemente da natureza do crédito - embargos de declaração parcialmente acolhidos

6 - STJ Recuperação judicial e execução de título extrajudicial. Suspensão da execução pelo juízo cível em razão de reconhecimento da competência do juízo universal para a prática de atos constritivos. Não conhecimento do conflito de competência.

«1 - Com a suspensão da execução do título extrajudicial até o fim do processo de recuperação judicial, depreende-se que houve o reconhecimento da competência do juízo universal para julgamento acerca de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inexistindo conflito entre os juízes suscitados. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência para a prática de atos constritivos. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, embora o prosseguimento da execução fiscal da União deva se dar perante o juízo federal competente, é entendimento assente da Segunda Seção que cabe ao juízo da recuperação judicial da executada apreciar os atos constritivos sobre seu patrimônio. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Execução provisória. Ausência de atos constritivos. Seguro garantia judicial. Inocorrência de 'periculum in mora'. Julgados desta corte superior.

«1. Existência de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC, de 1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520). ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, afastando a prescrição intercorrente arguida - Recurso do coexecutado - II - Petição inicial da ação de cobrança que veio acompanhada de procuração pública e substabelecimentos necessários - Desnecessária a apresentação de contrato social ou atos constitutivos - Reconhecido que a lei não exige que se prove, desde logo, a regularidade da representação da pessoa jurídica, salvo se existente fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que não é o caso dos autos - III - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo bancário - Aplicação do art. 206, §5º, I, Código Civil, c/c a Súmula 150 do C.STF - Autos que não foram remetidos ao arquivo por desídia do exequente, o qual adotou medidas objetivando a satisfação do crédito - Constatada a prática de diversas diligências após outubro de 2017, tais como INFOJUD, bloqueio de CNH e cartões de crédito, além de intimação do executado para indicar bens à penhora - Paralisações que não ultrapassaram o prazo prescricional do direito vindicado - Reconhecida, ademais, a suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM 2545/2020, 2564/2020 e Lei 14.010/2020, que foi de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Inaplicável, ao menos por ora, o art. 921, §4º, do CPC - A redação foi alterada pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor em agosto de 2021, cuja norma processual tem aplicação imediata, mas não retroativa - CPC, art. 14 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. TEMA 1051/STJ. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO DO SOERGUIMENTO.

1. Conforme definido pelo STJ no Tema 1051 dos julgados repetitivos, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO PARTILHA DE HERANÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS SEM DEFINIÇÃO DOS LIMITES HEREDITÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no bojo de ação de cobrança em que os agravantes foram condenados, dentro dos limites da herança, ao pagamento de dívida contraída pela falecida genitora para tratamento médico, no valor de R$ 11.209,69, acrescido de multa, juros e correção monetária. A sentença, confirmada em grau de apelação, expressamente condicionou a execução à apuração do limite da responsabilidade de cada herdeiro, mediante liquidação de sentença, por se tratar de obrigação limitada à herança. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de atos constritivos. Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112 /2020. Controle pelo juízo recuperacional. CPC/2015, art. 69. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, atenta às modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, consolidou o entendimento de que é possível a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra a sociedade empresária em recuperação judicial, devendo o juízo da execução comunicar qualquer constrição ao juízo recuperacional, o qual poderá, se entender necessário, determinar a substituição da penhora.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037, CPC. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037, CPC. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037, CPC. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037, CPC. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037, CPC. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037, CPC. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.037, CPC. Devolução dos autos à origem. Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)