Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO PARTILHA DE HERANÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS SEM DEFINIÇÃO DOS LIMITES HEREDITÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no bojo de ação de cobrança em que os agravantes foram condenados, dentro dos limites da herança, ao pagamento de dívida contraída pela falecida genitora para tratamento médico, no valor de R$ 11.209,69, acrescido de multa, juros e correção monetária. A sentença, confirmada em grau de apelação, expressamente condicionou a execução à apuração do limite da responsabilidade de cada herdeiro, mediante liquidação de sentença, por se tratar de obrigação limitada à herança. ... (Continua)