Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Posterior apreciação pelo juízo da recuperação judicial. Possibilidade.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito do STJ, em sede de execução fiscal, é permitida a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, os quais, contudo, ficarão sujeitos à posterior apreciação pelo Juízo da recuperação judicial.... (Continua)