Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. TEMA 1051/STJ. NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. JUÍZO DO SOERGUIMENTO.

1. Conforme definido pelo STJ no Tema 1051 dos julgados repetitivos, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... (Continua)