Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Discussão sobre a prática de atos constritivos. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de suspensão.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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