pratica comercial abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prática comercial abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 187.

«1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no CDC, art. 39, III. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Direito do consumidor. «reestilização lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

«1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - «NO SHOW - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas («no show), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado «no show". A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico.... (Continua)

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fornecimento de cartão de crédito - Prática comercial abusiva caracterizada - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor - Valor fixado a bom termo - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Instituição bancária - Fornecimento de cartão de crédito - Prática comercial abusiva caracterizada - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera íntima do consumidor - Valor fixado a bom termo - Verba devida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Configurando prática comercial abusiva a remessa de cartão de crédito não solicitado a consumidor, forçoso arbitramento de indenização, caracterizada a deficiente prestação de serviço, objetiva a responsabilidade do prestador, provocando dano moral a ser reparado. Recurso do consumidor provido.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$2.000,00). DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. OFERTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO (r$ 2.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus Ementa: 1. Ação compensatória de dano moral. 2. Regime legal de proteção especial da pessoa idosa. 3. Cerne da lide que não reside na contratação eletrônica, mas no formato da prática comercial abusiva. Consequência compensatória do dano moral derivada do dano psicológico em momento sensível da pessoa idosa. 4. Condenação acertada. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

11 - TJSP COMÉRCIO ELETRÔNICO - Celular vendido sem carregador de bateria - Prática comercial abusiva - Carregador não fornecido, mas que é essencial para o funcionamento do aparelho adquirido - Venda casada - Dano moral nçao configurado - Mero descumprimento contratual, sem a comprovação de eventuais desgastes emocionais e psicológicos - Recurso provido em parte.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que no âmbito de campanha promocional à qual o consumidor aderiu, caracteriza prática comercial abusiva nos termos do CDC, art. 39, III (CDC). ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Cartão de crédito. Envio sem prévia solicitação. Prática comercial abusiva. Débito de valores na conta-corrente em razão desse fato, sem autorização. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa configurado. Desnecessidade da prova objetiva do abalo sofrido. Indenização devida. Montante adequado. Recurso não provido.

14 - TJSP Decadência. Prazo. Não reconhecimento. O objeto da ação não se trata propriamente da prestação de serviço contratado. Trata-se da venda de aparelho televisor por valor muito maior do que o praticado no mercado. Prática comercial abusiva e repudiada pelo CDC, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prática comercial abusiva. Empréstimo consignado. Falta de informação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. Combustível. Preço. Reajuste. Ocorrência. Prática comercial abusiva. Não caracterização. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Alegação de práticas comerciais abusivas. Elevação dos preços de venda de gasolina comum ao consumidor. Sentença de improcedência ratificada. Precedentes.

«Economia de mercado. O comerciante de combustíveis que eleva o preço de venda do bem que bem que comercializa, ao mesmo tempo em que busca obter margem maior de lucro, pela livre concorrência existente no mercado, corre o risco de vender menos e até mesmo de perder sua clientela. Objetivo empresarial de obter lucro que não encontra óbice legal, exceto quando demonstrada abusividade. No caso concreto, não demonstrada a alegada abusividade nas práticas comerciais relativas ao preço de venda de gasolina ao consumidor, impositiva a confirmação da sentença recorrida que decidiu pela improcedência da ação. APELAÇÃO IMPROVIDA. .... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel. Atribuição de pagamento de remuneração de assessoria aos compradores, em desconformidade com a publicidade que indicava inexistência de intermediação. Ocorrência de publicidade enganosa. Prática comercial abusiva diante da venda casada posto que implicava, a compra, o pagamento da acessoria por parte dos adquirentes. Existência de ofensa ao direito do consumidor a impor ressarcimento. Decisão mantida. Recurso da incorporadora não provido.

18 - STF Direito do consumidor e processual civil. Ação civil coletiva. Direitos difusos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, de 1973 prática comercial abusiva. Comprovação. Dever de indenizar. CDC. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Condenação da fabricante a reparar ou substituir produto por equivalente, calcada no art. 18, §1º, II do CDC - iPad com dez anos de fabricação - Prova pericial desnecessária, carência de ação afastada - RECURSO IMPROVIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES - Incompatibilidade com tecnologia atual que não configura vício do produto, nem prática comercial abusiva - Inteligência do art. 12, §2º do CDC - RECURSO PROVIDO NO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... (Continua)