Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. OFERTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO (r$ 2.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote