posse de entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Posse de entorpecentes. Consumo próprio. Falta grave. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E POSSE DE ENTORPECENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE.

O réu tem o direito indisponível à defesa, não podendo ser prejudicado em decorrência da eventual desídia do advogado constituído. ... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENA E REGIME PRISIONAL IMPOSTOS

à RÉ MARIA JULIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA IMPOSTA AO RÉU LEONARDO REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO

- Preliminares - Ausência de fundamentação da Prisão Preventiva de Dorival - Inocorrência, conformidade com os arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Arbitrariedade na busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244. Ausência de investigação preliminar - Inocorrência, persecução penal que obedece aos ditames do CPP. Inépcia da denúncia - Inocorrência, peça que preenche os requisitos do art. 41, CPP. No mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução, apreensão de diversos tipos e de grandes quantidades de drogas - Depoimento de policiais civis - Validade - Condenações bem decretadas - Dosimetria - Aplicação do redutor a que alude a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau máximo - Impossibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Descabimento - Sentença Mantida. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSE DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por parte do sentenciado, em razão do descumprimento das condições da saída temporária e da posse de entorpecentes. 2. O agravante sustenta a prescrição da falta, a nulidade da sindicância por descumprimento de prazos e a insuficiência de provas para a condenação disciplinar. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Isoladas no conjunto probatório amealhado nos autos as negativas apresentadas pelo réu, flagrado na posse de entorpecentes destinados à comercialização, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Laudo toxicológico. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou «a orientação sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado interior de estabelecimento prisional (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Posse de entorpecentes - Juízo das execuções que sequer proferiu sentença em relação à falta imputada ao agravante - Pretensão não apreciada na origem - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal, corroboradas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico e confissão do réu, resta afastada a tese de insuficiência probatória. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração aa Lei 11.343/06, art. 28 e ao CP, art. 180, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O réu alega não ter sido comprovado o dolo em sua conduta com relação ao crime de receptação, e requer a sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para a forma culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do motor da motocicleta e, portanto, o dolo necessário para caracterizar o crime de receptação em sua forma dolosa. 4. A materialidade do delito e a autoria dos fatos foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 5. Por ser mecânico, o réu sabia, ou tinha condições de saber, sobre a irregularidade do motor que instalou em sua motocicleta, o que afasta a alegação de ignorância quanto à origem ilícita do bem. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28; CP, art. 180, caput, e CP, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Debate da questão pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. ATIPICIDADE. TEMA 506 DO STF. POSSE DE PORÇÕES DE CRACK. CONDUTA TÍPICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema repetitivo 506, que a posse de pequena quantidade de maconha, até 40 gramas da droga, para uso pessoal, não configura crime, mas sim infração administrativa, suscetível às sanções extrapenais previstas nos, I e III da Lei 11.343/06, art. 28. A situação dos autos não se coaduna com a hipótese prevista no tema invocado, considerando que a sentenciada estava na posse de nove porções de cocaína, na forma de crack. É impossível, ainda, a aplicação do Princípio da Insignificância, considerando que a ré não preenche os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF. Considerável periculosidade social demonstrada, na medida em que se tratava de cocaína na forma de crack, substância muito nociva à saúde e de alto poder viciante. Maior reprovabilidade da conduta, eis que se trata de ré multirreincidente, a qual estava evadida do sistema prisional. Dosimetria adequada, considerados os maus antecedentes criminais e a multirreincidência. Preponderância da reincidência em relação à atenuante da confissão espontânea (cf. CP, art. 67). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução. Prática de falta disciplinar grave. Posse de entorpecentes no interior da unidade prisional. Pleito de absolvição para atipicidade da conduta. Tese afastada. Inteligência dos arts. 39, II e V, e art. 50, VI, da LEP-LEP. Agravo improvido

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... (Continua)

19 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, MANTIDA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)