Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... (Continua)