Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Prática de falta disciplinar grave. Posse de entorpecentes no interior da unidade prisional. Pleito de absolvição para atipicidade da conduta. Tese afastada. Inteligência dos arts. 39, II e V, e art. 50, VI, da LEP-LEP. Agravo improvido
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