Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por infração aa Lei 11.343/06, art. 28 e ao CP, art. 180, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O réu alega não ter sido comprovado o dolo em sua conduta com relação ao crime de receptação, e requer a sua absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para a forma culposa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do motor da motocicleta e, portanto, o dolo necessário para caracterizar o crime de receptação em sua forma dolosa. 4. A materialidade do delito e a autoria dos fatos foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos. 5. Por ser mecânico, o réu sabia, ou tinha condições de saber, sobre a irregularidade do motor que instalou em sua motocicleta, o que afasta a alegação de ignorância quanto à origem ilícita do bem. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28; CP, art. 180, caput, e CP, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022.... (Continua)