polo passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Reclamação trabalhista. Polo passivo. Formação do polo passivo.

«A composição do polo passivo da reclamatória trabalhista é de responsabilidade exclusiva de quem propõe a demanda, porquanto só ele poderá sofrer os eventuais prejuízos da má eleição dessa parte da relação processual.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÁO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - TEMA 1.234 DO STF - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIO.

Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente". ... (Continua)

3 - TJRJ ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POLO PASSIVO. NULIDADE.

Ação de desapropriação de bem imóvel para fins de utilidade pública para construção do distrito industrial de São João da Barra. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Legitimidade passiva. Polo passivo. Composição. CPC/1973, art. 485.

«3. O fato das partes terem figurado em polos distintos na ação rescindenda não impede que sejam incluídas no polo passivo da ação rescisória. Isso porque existem relações jurídicas de direito material subjetivamente complexas, que envolvem três ou mais pessoas – e não apenas duas, uma no polo ativo e outra no polo passivo – ou que, mesmo envolvendo somente duas pessoas, podem projetar reflexos sobre outras relações, que a elas sejam conexas ou delas dependentes.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a inclusão de sócio da executada no polo passivo. Insurgência. Sócio que foi intimado para comprovar que integralizou o capital social e não se manifestou. Ausência de manifestação que permite sua inclusão no polo passivo. Sócio que poderá, após sua inclusão no polo passivo, comprovar que realizou a integralização. Agravo parcialmente provido

6 - TRT4 Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo.

«Caso em que houve a exclusão de empresas do polo passivo por meio de despacho inicial, contra o qual foi registrado protesto antipreclusivo. O não enfrentamento da pretensão obreira quanto à formação de grupo econômico pelas empresas arroladas na petição inicial dá causa à nulidade processual, impondo-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. [...]... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TRT2 INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A inclusão de cônjuge no polo passivo da execução não encontra guarida no ordenamento jurídico. Agravo desprovido. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DO POSSUIDOR DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO.

NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE FICASSEM NO POLO PASSIVO SOMENTE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL, ORDENANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE.... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alteração do polo ativo da ação de execução que não acarreta a modificação automática do polo passivo dos embargos à execução. Natureza jurídica de ação autônoma. Substituição do polo passivo que pode dificultar a defesa do embargante. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TRT2 INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA NO POLO PASSIVO.

A inclusão de cônjuge ou de ex-cônjuge de sócio no polo passivo da execução não tem respaldo legal, já que é pessoa estranha à lide e sem comprovação nos autos da existência de bens próprios ou que sua meação respondam pela dívida.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR APOSENTADO. QUESTÃO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DA APOSENTADORIA DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE TATUÍPREV NO POLO PASSIVO JUNTO COM A MUNICIPALIDADE. SEM VERBA HONORÁRIA.

13 - TJSP SERVIDORA APOSENTADO. QUESTÃO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DA APOSENTADORIA DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE TATUÍPREV NO POLO PASSIVO JUNTO COM A MUNICIPALIDADE. SEM VERBA HONORÁRIA.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à recorrente promover diligências para localização de demais irmãos de Jorge da Silva e seus eventuais sobrinhos, visando integrar o polo passivo por todos os sucessores. A agravante alega que é pessoa humilde e de idade avançada e sustenta injustiça na decisão, afirmando que não dispõe da localização dos herdeiros e que faz jus à usucapião. II. Questão em Discussão: verificar se a determinação para regularização do polo passivo na ação de usucapião é agravável, conforme o rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: III.1. A determinação para regularização do polo passivo não é conteúdo decisório agravável segundo o CPC, art. 1.015; III.2. A tese do Tema Repetitivo 988 do STJ não se aplica, pois a medida não apresenta teratologia que impeça o andamento regular dos autos. Ao revés, seu conteúdo se ajusta à Súmula 263/STF exige a formação de litisconsórcio passivo necessário na usucapião. IV. Dispositivo e Tese: A determinação para regularização do polo passivo na usucapião não é agravável conforme o CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Consulta ao ccs. Inclusão polo passivo. Impossibilidade.

«O Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) é uma ferramenta útil para detecção de fraude à execução, uma vez que possibilita a identificação dos responsáveis pela movimentação bancária da empresa, que muitas vezes são os reais titulares dos valores, sócios ou administradores de fato. Ocorre que, em razão da peculiaridade do sistema, sua utilização para inclusão de pessoas físicas no polo passivo da execução deve se dar apenas quando já exauridas as diligências executivas em face da entidade originalmente constante como devedora e de seus sócios formais.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão, no polo passivo de incidente, de herdeiros do sócio falecido de sociedade limitada. Descabimento. Personalidade jurídica distinta. Sócio falecido que não integra o polo passivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- POLO PASSIVO COMPOSTO POR AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade . 1.0395.16.002.007-3/002, decidiu que «Considerando a autonomia dos entes federados e tendo em vista que a atuação das justiças estaduais limita-se ao respectivo Estado, conforme se extrai da interpretação dos arts. 18, 25, § 1º, e 125, da CF/88, deve ser declarada a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 52, parágrafo único, do CPC, a fim de que seja afastada da norma a hipótese de propositura de ação contra Estados e o Distrito Federal, incluindo as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em outro ente federado".... (Continua)

18 - TRT3 Grupo econômico. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade.

«Mesmo que não tenha participado do processo de conhecimento e, portanto, não conste do título executivo judicial, pode a sociedade vir a ser incluída no polo passivo da execução, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico com as demais sociedades demandadas. Entendimento amparado no princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no CLT, art. 2.º, parágrafo 2.º e na Resolução 121/2003 do TST, que cancelou a Súmula 205 da sua jurisprudência.... (Continua)

19 - TRT4 Nulidade processual. Exclusão de reclamadas do polo passivo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«É incumbência exclusiva da parte autora estabelecer contra quem quer demandar, elegendo o polo passivo da lide. Alegada a formação de grupo econômico pelas empresas demandadas e requerida a sua responsabilidade solidária, o exame da controvérsia, ainda que possa também ser feito em fase de execução, impõe dilação probatória e observância à ampla defesa e ao contraditório, o que deve ser realizado na fase de conhecimento do processo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a ensejar nulidade do processo desde a decisão que determinou a exclusão das reclamadas do polo passivo da demanda. [...]... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto. Decisão hostilizada que determinou a inserção no polo passivo do agravante. Possibilidade de manutenção do agravante no polo passivo, em razão da aposentadoria da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.