Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- POLO PASSIVO COMPOSTO POR AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade . 1.0395.16.002.007-3/002, decidiu que «Considerando a autonomia dos entes federados e tendo em vista que a atuação das justiças estaduais limita-se ao respectivo Estado, conforme se extrai da interpretação dos arts. 18, 25, § 1º, e 125, da CF/88, deve ser declarada a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 52, parágrafo único, do CPC, a fim de que seja afastada da norma a hipótese de propositura de ação contra Estados e o Distrito Federal, incluindo as pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em outro ente federado".... (Continua)