Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR APOSENTADO. QUESTÃO REFERENTE A REVISÃO DE VENCIMENTOS. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DA APOSENTADORIA DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE TATUÍPREV NO POLO PASSIVO JUNTO COM A MUNICIPALIDADE. SEM VERBA HONORÁRIA.
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