politicas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VOXZOGO (VOSORITIDA) NÃO INCLUÍDO NAS POLITICAS PUBLICAS. NANISMO DO TIPO ACONDROPLASIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. PRESENTES OS REQUEITOS DO TEMA 106 DO STJ. HONORÁRIOS, EM FAVOR DO FADEP, ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA, REDUZIDOS. POSSIBILIDADE.

MANTIDA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ, HAJA VISTA QUE HÁ LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, ASSIM COMO DA INDISPONIBILIDADE DO FORNECIMENTO PELO SUS PARA O CASO DA PARTE AUTORA, QUE DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O CUSTO, MORMENTE PORQUE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE CONSABIDAMENTE REALIZA TRIAGEM DE CARÁTER SOCIOECONÔMICO COM SEUS ASSISTIDOS. DEMAIS, HÁ REGISTRO JUNTO À ANVISA.... (Continua)

2 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Estrutura administrativa do Município de Sumaré.

3 - TJSP Ação civil pública - Controle jurisdicional de políticas públicas - Município de Bragança Paulista que não cumpre legislação que prevê a necessidade de tornar acessíveis as calçadas e demais vias públicas - Tratativas extrajudiciais que não foram efetivas - Inclusão da Energisa no polo passivo da demanda que se justifica diante da necessidade de realocação de diversos postes de energia elétrica para viabilizar acessibilidade das calçadas - Controle jurisdicional de políticas públicas - Possibilidade: o Poder Judiciário deve controlar a legalidade (em sentido amplo) das políticas públicas - Adminsitração Pública não tem liberdade plena para definição das políticas públicas, pois está submetida ao princípio da legalidade - Sentença de procedência que deve ser mantida - Recurso da Energisa parcialmente procedente apenas para afastar os deveres de fiscalização dos órgãos públicos e de orientação da população - Recurso do Município de Bragança Paulista desprovido.

4 - STJ Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações adminitrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública na qual o Ministério Público Federal objetiva a condenação da autarquia agravada para que realize providências administrativas concernentes à Área de Proteção Ambiental (APA) Ibirapuitã. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS PÚBLICOS FUNERÁRIOS. CEMITÉRIOS EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de primeiro grau que condenou o ente municipal a implementar políticas públicas relacionadas a serviços públicos funerários, bem como a recuperar e preservar os cemitérios locais. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO - PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TRANSFORMAÇÃO - PESQUISADOR EM CIÊNCIAS APLICADAS E POLÍTICAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APOSENTADORIA - GIPED - NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Lei Estadual 23.178/2018 transformou o cargo de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, originalmente lotado na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, em cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas. ... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A atuação do Poder Judiciário, em caso de omissão do administrador público para a implementação de políticas públicas previstas na CF/88, no sentido de prevenir e solucionar os casos de trabalho infantil, insere-se na competência material da Justiça do Trabalho, definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF/88. Nesse sentido, a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já se manifestou no sentido de reconhecer a competência desta Especializada para apreciar ação civil pública que visa à implementação de políticas públicas para prevenção e erradicação do trabalho infantil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

«Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes - CF/88, art. 2º.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUCACIONAL. DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO. POSSE. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP MORADIA -

Município de São Paulo - Atendimento habitacional - Auxílio aluguel e concessão de moradia definitiva - CF/88, art. 6º- Norma programática - Políticas Públicas que devem ser implantadas pela Administração - Preservação da esfera discricionária de organização das políticas públicas pela Administração Municipal - Observância do princípio da separação dos poderes - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Lei estadual 10.216/2001. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Lei estadual 10.216/2001. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Direito constitucional e direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Políticas públicas. Acessibilidade de deficientes físicos em ambiente escolar. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE TAIS SITUAÇÕES RECLAMAM A OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A PRIORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEPENDE, POR ÓBVIO, DE ADEQUADA E CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Segurança pública. Violação ao princípio da separação dos poderes. Não caracterização. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já reconheceram a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas relativas ao direito à segurança por decisão judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Obrigações de fazer. Implementação de políticas públicas. ECA. Adequação de espaço para socioeducandas grávidas e lactantes. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BREVES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT contra o Município de Breves, com o objetivo de promover políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e para a profissionalização de adolescentes. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem entendendo que é da competência da Justiça do Trabalho, com amparo nos arts. 114, I e IX, da CF/88, processar e julgar Ação Civil Pública contra ente público, mesmo que esta vise à implementação de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e profissionalização de adolescentes, por envolver conexão direta com a proteção de direitos trabalhistas ou com a existência de uma relação de trabalho, ainda que informal ou análoga, envolvendo menores de idade. 4. A omissão dos entes federativos em implementar políticas públicas eficazes que garantam esses direitos configura violação de direitos trabalhistas difusos, e, assim, a Justiça do Trabalho tem legitimidade para atuar coercitivamente, assegurando a efetivação das políticas públicas necessárias à proteção e à garantia dos direitos fundamentais desses indivíduos. Precedentes da SBDI-1. 5. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a discussão em torno da prevenção e erradicação do trabalho infantil, como da profissionalização de adolescentes e jovens, possui nítido caráter social, cabendo à municipalidade, que detém autonomia político-administrativa, a realização de medidas administrativas para implementar tais políticas, questões que não se confundem com a competência material da Justiça do Trabalho. Enfatizou que o objeto da ação é mais amplo do que as relações de trabalho ou mesmo do que as proibições legais de determinadas relações trabalhistas. 6. Concluiu que a Justiça do Trabalho não detém competência material para impor ao ente público a criação e implementação de políticas públicas relacionadas à profissionalização de adolescentes ou mesmo à prevenção ou erradicação do trabalho infantil, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum. 7. Ao assim decidir, contraria o entendimento firmado pela Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Ação civil pública. Políticas públicas. Judiciário. Intervenção. Excepcionalidade.

«Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir do exame de quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, especialmente considerado o estado de coisas inconstitucional do sistema de custódia brasileiro. Precedente do Plenário: recurso extraordinário 592.581, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 220/STF, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/02/2016.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes auditivos. Professores especializados em Libras. 3. Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos direitos fundamentais. 5. Constitucionalidade e convencionalidade das políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades especiais na sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.